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O presidente Fernando Collor revogou ontem um decreto que só vigorou por 24 horas, o 99.354, pelo qual se dispensava de licitação a contratação das obras para recuperação de estradas do programa "SOS Rodovias", do Ministério da Infra-estrutura. Para assinar o decreto, publicado no Diário Oficial da União de ontem com data de 27 de junho, Collor aceitou os argumentos do secretário nacional de Transportes, Marcelo Ribeiro, segundo os quais por se tratar de um programa de emergência dispensaria licitações.

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) está reativando seu programa de Apoio ao "Software" (PAS), que terá disponível, inicialmente, recursos de US$5 milhões, a partir deste mês. Em quatro anos de existência as liberações do programa alcançaram US$8 milhões (JB).

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Estatuto da Criança e do Adolescente, com 226 artigos, regulamentando direitos como o acesso à educação, saúde, alimentação e lazer. Depois que o projeto for transformado em lei, um prefeito que não oferecer escola a todas as crianças de seu município poderá ser processado. Outra novidade: quem tem menos de 12 anos poderá viajar desacompanhado, sem necessitar de autorização do Juizado de Menores.

O governo federal liberou ontem US$66,2 milhões-- 15% do total a ser investido no projeto de reconstrução e prevenção contra inundações no Estado do Rio de Janeiro, financiado pela CEF (Caixa Econômica Federal) e pelo BIRD (Banco Mundial). O total de recursos é de US$450 milhões, 75% emprestados pelo BIRD. Os serviços de drenagem de rios e canais representam 43% do investimento previsto e terão prioridade na execução. Contenção de encostas e recuperação de estradas completam o conjunto de obras (JB).

Os 400 mineiros da empresa Candiota, em Bagé, e os 900 de Minas do Leão, no Município de Butia, entraram em greve ontem, por tempo indeterminado. Eles somam-se aos 1,1 mil funcionários da Copelmi, que estão parados há 10 dias. Os mineiros reivindicam reajuste salarial de 187%. Com a nova adesão, todas as minas de carvão no Estado do Rio Grande do Sul estão paradas (JC).

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de obrigar o governo a pagar os salários integrais dos funcionários públicos colocados em disponibilidade representará uma despesa adicional para o Tesouro de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto)-- cerca de US$1,8 bilhão por ano. Para compensar esse aumento de gastos, o secretário da Administração Federal, João Santana, disse que "será forçado a reduzir a folha de pagamento do funcionalismo lançando mão de uma política de arrocho salarial".

O secretário estadual de Segurança Pública do Acre, Carlos Alberto Silva, determinou ontem a instauração de inquérito para apurar as ameaças de morte contra sindicalistas da Aliança dos Povos da Floresta, denunciadas anteontem pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia (AC) e secretário do Conselho Nacional dos Seringueiros, Osmarino Amâncio Rodrigues, que também está ameaçado. O delegado Nilson Alves de Oliveira, responsável pelas investigações sobre o assassinato de Chico Mendes, foi designado para conduzir o novo inquérito.

O Banco de Comércio Exterior, idealizado pelo Ministério da Economia, caso a proposta venha a se materializar, terá um capital de cerca de US$5 bilhões, com capacidade de garantir o fluxo de comércio externo do país sem depender de recursos subsidiados do Tesouro, que foram a base de sustentação dos superávits comerciais na década de 80. Para cumprir o projeto, o governo pensa em criar fórmulas que possibilitem a participação dos bancos credores do país.

A VARIG (Viação Aérea Rio-grandense) vai investir, nos próximos 10 anos, cerca de US$6 bilhões na compra de 64 jatos. A receita total da Varig em 1989 foi de US$1,85 bilhão. Nesse período, a empresa transportou 7,5 milhões de passageiros. Do faturamento, 75,6% provém dos serviços internacionais. Com os novos modelos que serão incorporados pela VARIG nesta década, a empresa aumentará sua participação nos serviços domésticos e internacionais. A frota atual da empresa é de 73 jatos e 14 aviões "Electra" (O ESP).

O presidente Fernando Collor assinou ontem decreto no. 99.350/90 criando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O novo órgão englobará as funções exercidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). O INSS terá um presidente e quatro diretorias. Compete ao INSS o cumprimento da consolidação das leis da Previdência Social, assim como as normas do Ministério do Trabalho e Previdência Social.