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O ministro da Previdência Social, Antônio Britto, entregou ontem, ao Congresso Nacional, propostas de mudanças na legislação atual da Previdência sobre cobranças e arrecadação. Além do parcelamento das dívidas das empresas públicas, privadas e hospitais, o governo está sugerindo ainda a mudança da alíquota de contribuição previdenciária dos empregados de microempresas para 8%, 9% e 10%, de acordo com a faixa salarial. Essa alíquota hoje é fixada em 8% para todos os trabalhadores dessas empresas.

Foi assinado ontem, em Montevidéu (Uruguai), o primeiro acordo de normas de fabricação e de qualidade de brinquedos, no âmbito do MERCOSUL. Para Emerson Kapaz, presidente da ABRINQ (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), essa iniciativa poderá incrementar as exportações brasileiras. Neste ano, as receitas cambiais devem atingir o patamar de US$28 milhões (foram US$15 milhões em 1991). O documento assinado ontem tem força de lei e será publicado no "Diário Oficial" de cada um dos países nos próximos dias.

O ministro do Meio Ambiente, Fernando Coutinho Jorge, decidiu ontem elevar de 30% para 36% o percentual de contingenciamento para compra de borracha natural produzida no país. Pelo sistema de contingenciamento, os consumidores de borracha natural, para importar o produto, devem comprovar a compra de látex nacional em volume correspondente ao índice em vigor. O consumo brasileiro do insumo, neste ano, deve ficar em 112 mil toneladas, de acordo com o IBAMA, enquanto a produção nacional está prevista para 26 mil toneladas (GM).

Só depois de o Congresso Nacional aprovar o projeto de reforma fiscal é que o governo começará a preparar um programa econômico que servirá de base para as negociações de um ajuste com o FMI. O novo secretário especial para Assuntos Econômicos (SEAE) do Ministério da Fazenda, Fernando de Holanda, afirmou ontem que o governo Itamar Franco não quer trabalhar com hipóteses irrealistas. "Só se deve negociar o que se deve cumprir e estabelecer critérios de performance inatingíveis não seria uma atitude apropriada a esse governo", disse (GM).

Os bancos negociavam ontem o dólar norte-americano para importação e exportação entre Cr$9.949,80 e Cr$9.949,90. No mercado paralelo o dólar foi negociado a Cr$10.950,00 para compra e Cr$11.000,00 para venda em São Paulo. No Rio de Janeiro a Cr$10.700,00 e Cr$10.900,00. O dólar-turismo foi negociado a Cr$10.580,00 para compra e Cr$10.850,00 para venda em São Paulo e a Cr$10.570,00 e Cr$10.810,00 no Rio de Janeiro (GM).

O presidente em exercício, Itamar Franco, pediu ao ministro das Minas e Energia, Paulino Cícero, que consulte comunidades e associações de bairros para definir as mudanças na política tarifária do setor elétrico. No último dia 27, o ministro apresentou ao presidente uma série de propostas para as tarifas. Segundo Cícero, Itamar não ficou satisfeito com o estudo (FSP).

O governo envia hoje ao Congresso projeto de lei que amplia os prazos para o pagamento de dívida de empresas privadas junto à Previdência, calculadas em mais de Cr$15 trilhões. Se o projeto for aprovado, os prazos poderão ser alargados, em alguns casos, para até 96 meses. Estados e municípios terão de usar o Fundo de Participação como garantia para obter o parcelamento (FSP).

As 650 famílias de colonos sem-terra que ocupam há 12 dias a Fazenda Santa Bárbara, em São Miguel das Missões (RS), realizaram ontem assembléia-geral em protesto contra o despejo maracado para hoje, último dia de prazo dado pela Justiça para permanência no local (JB).

Reconhecido pelo ex-preso político Aluizio Valério dos Santos como um dos comandantes das sessões de tortura do DOI-CODI de Recife durante o regime militar, o diretor do Departamento de Polícia Federal (DPF), Amaury Galdino, foi convocado pelo ministro da Justiça, Maurício Corrêa, para dar explicações sobre a denúncia. Galdino que já desmentiu a acusação, se encontrará com o ministro hoje pela manhã. Seu nome aparece também na lista de torturadores do livro "Esquerda armada-- a luta continua", conforme o grupo Tortura Nunca Mais (JB).

Os autores do processo de impeachment estão reunindo pareceres de respeitados juristas para impedir que o presidente afastado Fernando Collor lance mão da renúncia como meio de escapar de uma pena de oito anos de inabilitação para exercer cargos públicos. De acordo com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcelo Lavene`re, até o proximo dia 2 quatro pareceres serão encaminhados ao Senado. Ele quer que os senadores decidam que, mesmo renunciando, Collor continuará sendo julgado para receber, se condenado, a pena de inabilitação (O Globo).