GOVERNO SUGERE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O ministro da Previdência Social, Antônio Britto, entregou ontem, ao Congresso Nacional, propostas de mudanças na legislação atual da Previdência sobre cobranças e arrecadação. Além do parcelamento das dívidas das empresas públicas, privadas e hospitais, o governo está sugerindo ainda a mudança da alíquota de contribuição previdenciária dos empregados de microempresas para 8%, 9% e 10%, de acordo com a faixa salarial. Essa alíquota hoje é fixada em 8% para todos os trabalhadores dessas empresas. Se for aprovada, todas as empresas dos governos estaduais, municipais, inclusive os bancos, companhias de água, luz e esgoto, poderão renegociar suas dívidas, com fizeram a administração direta, autarquias e fundações, que tiveram 20 anos de prazo. A garantia para o pgamento da dívida será, como foi antes com as mais de quatro mil prefeituras de todo o país, o Fundo de Participação do Município (FPM), que será bloqueado todo dia 20 de cada mês, quando não for efetuado o pagamento da parcela à Previdência. O ministro encaminhou também proposta criando o cargo de ouvidor-geral da Previdência Social. O ouvidor-geral será nomeado pelo presidente da República, depois da aprovação pelo Congresso, e deverá relatar ao Conselho Nacional de Previdência Social, pelo menos a cada dois meses, as irregularidades constatadas, denúncias recebidas e apuradas, sugestões a adotar, propostas de alteração, anulação ou desregulamentação das normas legais (GM).