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O presidente Itamar Franco decidiu ontem que a usina nuclear Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), não será construída "sob nenhuma hipótese" em seu governo. O Planalto não informou o que vai fazer com os equipamentos que o governo já tinha importado. Itamar tomou a decisão de não construir a usina ao ser informado pelo presidente de Furnas, Marcelo Siqueira, que Angra 2 gasta US$10 milhões por mês só em manutenção, mesmo com a construção parada.

O governo ainda não iniciou as investigações sobre as denúncias de corrupção feitas pelo governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães, contra o ministro do Bem-Estar Social, Jutahy Magalhães Júnior. O Ministério da Justiça está esperando um ofício de ACM formalizando as acusações (O ESP).

A Câmara dos Deputados completou ontem o primeiro turno de votação do ajuste fiscal garantindo mais uma vitória ao presidente Itamar Franco. Com o apoio de 315 deputados, contra 98, foi aprovado o fim de privilégios fiscais às estatais que ficarão sujeitas a falência e concordata, como as empresas privadas. Os principais pontos do ajuste fiscal aprovados foram: IPMF-- O imposto, que valerá até dezembro de 1994, impõe alíquota de 0,25% sobre quase todas as transações bancárias.

O tribunal do júri do Município de Ananindeua, região metropolitana de Belém (PA), se reúne amanhã sob a presidência da juíza Maria Soares Palheta para julgar o ex-capitão do Exército James Vita Lopes, apontado como agenciador do assassinato do ex-deputado estadual e advogado de posseiros Paulo Fontelles. Principal liderança do PC do B no Pará, Fontelles foi morto com três tiros na cabeça a 11 de junho de 1985.

Numa decisão inédita, o TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais) condenou o juiz aposentado Hiran Couy a quatro anos e dois meses de reclusão, por ter fraudado a eleição de 1992 na cidade de Governador Valadares, onde presidiu na época a 3a. Junta Apuradora. O juiz cumprirá a pena em regime de prisão semi-aberta, não tendo direito a "sursis" pois já havia sido condenado em 1985 pelo Tribunal de Justiça do estado por ter agredido uma mulher. Além de ter sido condenado à prisão, Couy perdeu as prerrogativas de magistrado, o que inclui os vencimentos.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) está elaborando uma análise sobre as novas regras da privatização anunciadas pelo governo Itamar Franco. No documento a Central não questiona a privatização, mas destaca pontos considerados problemáticos, como: a manutenção da Lei 8.031, que exclui a sociedade da decisão sobre quais setores serão considerados estratégicos e prioritários na privatização (JB).

O governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury (PMDB), apresentou ontem ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que corrige a representação dos estados na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o número mínimo de deputados por estado seria reduzido de oito para um. O tamanho da Câmara-- 503 cadeiras-- não seria aumentado, mas poderia ser reduzido por determinação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Na reestruturação do ensino brasileiro, um dos objetivos do 2o. grau deverá ser a preparação do aluno para o exercício de profissões técnicas. A decisão foi tomada ontem pela Câmara dos Deputados, ao votar os capítulos sobre ensino médio e ensino profissionalizante da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Apesar da declaração de princípio, os deputados não chegaram a um acordo sobre como será o ensino técnico no 2o. grau. A votação deste e dos outros pontos mais polêmicos do projeto da LDB foram deixados para o final.

O candidato do PFL à Presidência da Câmara dos Deputados, Inocêncio de Oliveira (PE), recebeu ontem o apoio formal de 258 deputados. Se esse apoio for confirmado no dia da eleição, em fevereiro, Inocêncio será o vencedor da disputa porque são necessários apenas 252 votos. O adversário de Inocêncio é o deputado Odacir Klein (PMDB-RS). O apoio dos deputados foi dado durante o lançamento da candidatura de Inocêncio (FSP).

As multinacionais e os investidores estrangeiros estão menos interessados na compra das estatais brasileiras como resultado das novas regras do programa de privatização que centralizam nas mãos do presidente Itamar Franco as decisões sobre a venda de cada estatal. A avaliação é de Zeke Wimert, presidente da Câmara Americana de Comércio em São Paulo. "A intervenção do presidente com o envio de projeto de lei ao Congresso tende a alongar o processo e isso tem um custo financeiro para os compradores externos", disse.