O PRIMEIRO TURNO DA VOTACÃO FISCAL NA CÂMARA

A Câmara dos Deputados completou ontem o primeiro turno de votação do ajuste fiscal garantindo mais uma vitória ao presidente Itamar Franco. Com o apoio de 315 deputados, contra 98, foi aprovado o fim de privilégios fiscais às estatais que ficarão sujeitas a falência e concordata, como as empresas privadas. Os principais pontos do ajuste fiscal aprovados foram: IPMF-- O imposto, que valerá até dezembro de 1994, impõe alíquota de 0,25% sobre quase todas as transações bancárias. O governo, que espera obter US$7,2 bilhões com o tributo, pode definir alguns casos em que ele não será cobrado. EDUCA>A~O-- 18% dos recursos recolhidos pelo IPMF serão destinados obrigatoriamente à educação de menores carentes. Na proposta inicial não havia esta vinculação, mas o governo cedeu. DÍVIDA-- O governo queria que 50% da arrecadação do IPMF fossem destinados ao pagamento da dívida pública interna, mas acabou desistindo da exigência para conseguir aprovar o IPMF. HABITA>A~O-- 20% da receita do IPMF, geridos pelo Ministério do Bem-Estar Social, serão usados para construir casas populares. ESTATAIS-- Foi aprovado o dispositivo que permite às estatais falirem ou entrarem em concordata, mas proíbe que elas tenham privilégios fiscais que não sejam estendidos ao setor privado. PREVIDÊNCIA-- Os funcionários públicos terão de pagar pelos benefícios da aposentadoria especial a que tem direito. A>A~O DECLARATÓRIA-- O presidente, o procurador-geral da República e as mesas da Câmara e do Senado poderão pedir que o STF se manifeste sobre a constitucionalidade de leis polêmicas. IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS-- O governo abriu mão da criação do imposto, cuja receita, estimada em US$650 milhões seria usada na recuperação das rodovias. A Câmara vetou a proposta. CVA-- A Contribuição sobre Valor Agregado foi rejeitada pela Câmara. O governo aceitou abrir mão da proposta. QUEBRA DE SIGILO-- A Câmara vetou tanto o projeto do governo como o substitutivo do deputado Benito Gama (PFL-BA) (FSP) (O ESP) (O Globo).