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O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, recebeu ontem a versão final do anteprojeto que trata de falências e concordatas. Pela nova lei, que estende a possibilidade de falência e concordata às estatais, o governo só poderá injetar dinheiro público, para reeguer a empresa, se apresentar um plano de recuperação financeira ao juiz do processo. E a pena máxima para o mau gestor torna-se mais rígida, passando de dois a oito anos de reclusão. O prazo para a concordata passa de dois para até três anos. Se o período for de um ano, o devedor paga 60% do passivo.

O MERCOSUL pode ter, em breve, um serviço integrado de proteção ao crédito, para dificultar a vida dos maus pagadores além das fronteiras nacionais. Os contatos iniciais com empresários argentinos e uruguaios já foram feitos pela Confederação Nacional dos Diretores Lojistas (CNDL) do Brasil, visando a formação de um cadastro comum de pessoas sem acesso ao crédito comercial nas principais cidades dos três países (JC).

O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU), que também faz parte do Poder Legislativo, gastarão este ano US$104 milhões para a manutenção de seus prédios, construção de novos edifícios e reformas nos apartamentos dos deputados. As principais despesas serão com a construção de um estacionamento, uma passarela, uma casa de máquinas para ar condicionado e a ampliação de dois prédios da Câmara dos Deputados, que contará com US$27,5 milhões.

O apartamento de Paris (França) cuja posse é atribuída ao ex-presidente Fernando Collor de Mello teria custado US$2 milhões, pagos pelo Banco do Brasil com dinheiro desviado da operação de pagamento de uma dívida de US$85,9 milhões de usineiros de Alagoas. A Polícia Federal está investigando a operação, mas depende do empenho diplomático do governo para quebrar o sigilo bancário das contas do "esquema PC" em paraísos fiscais. O pagamento da dívida dos usineiros ocorreu em 17 de junho de 1991.

O presidente Itamar Franco descartou ontem a adoção do reajuste mensal de salários, proposto pelo deputado Paulo Paim (PT-RS). O governo alega não ter recursos para corrigir os salários do funcionalismo público e os benefícios da Previdência Social. O líder do governo na Câmara, deputado Roberto Freire (PPS-PE), disse ser necessária uma "trégua" de no mínimo três meses até que o plano de ação do governo, divulgado no último dia 24, comece a surtir efeitos (FSP).

Chegou a 15.538 o número de famílias de trabalhadores rurais sem-terra ocupando áreas no país no ano passado. Esse número é superior aos apurados em 1991 e 1990. Em 90, no primeiro ano de mandato do ex-presidente Fernando Collor, havia 8.234 famílias de sem-terra ocupando áreas à espera de assentamento. De lá para cá, o aumento foi de quase 100%. Essas informações serão divulgadas hoje durante a 31a. Assembléia Geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), em Itaici (SP).

A abstenção do eleitorado do Norte no plebiscito sobre a forma e o sistema de governo foi de 47%, a maior entre todas as regiões do país. Em todo o território nacional, um quarto do eleitorado (25,8%) se absteve. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou ontem o resultado final da apuração. Votaram 67.010.241 pessoas, de um universo de 90.256.629 eleitores. O resultado é o seguinte: Forma de Governo-- República (44.266.433 votos), Monarquia (6.843.159 votos), votos em branco (7.030.852) e votos nulo (8.869.797).

A verba de Cr$242 bilhões-- a primeira parcela dos Cr$845 bilhões prometidos pelo governo federal para o combate à seca na Bahia-- está parada há mais de 15 dias no banco, porque a grande maioria dos 222 prefeitos de municípios em estado de emergência não tomou as providências necessárias para receber o dinheiro. Até ontem somente 35 prefeitos haviam se habilitado para receber o dinheiro e apenas três deles conseguiram aprovar seus planos de obras na comissão responsável pela assinatura dos convênios.

A ex-ministra da Economia Zélia Cardoso de Mello foi indiciada ontem por concussão (crime de corrupção praticado por funcionário público), no inquérito que apura seu envolvimento com o esquema PC Farias. O indiciamento foi feito pelo delegado federal Paulo Lacerda, que interrogou a ex-ministra por seis horas, em São Paulo (SP). Acusada de receber US$236 mil do "esquema PC", Zélia disse que provará na Justiça sua inocência.

Transformar a Educação em prioridade nacional. Este é o objetivo da campanha Educação no Centro das Atenções, lançada ontem em São Paulo. Trata-se de iniciativa conjunta de entidades representativas de diversos segmentos, que pretendem mobilizar a opinião pública e o poder público. A sociedade civil quer assumir, em parceria com o governo, a
73550 responsabilidade por uma política educacional para curto, médio e longo