O PROJETO DE FALÊNCIAS

O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, recebeu ontem a versão final do anteprojeto que trata de falências e concordatas. Pela nova lei, que estende a possibilidade de falência e concordata às estatais, o governo só poderá injetar dinheiro público, para reeguer a empresa, se apresentar um plano de recuperação financeira ao juiz do processo. E a pena máxima para o mau gestor torna-se mais rígida, passando de dois a oito anos de reclusão. O prazo para a concordata passa de dois para até três anos. Se o período for de um ano, o devedor paga 60% do passivo. A dívida é reduzida em 80% se a empresa optar por dois anos (O Globo).