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A vigência da Lei 8.173/93 não compromete o pleno funcionamento dos portos, nem acarreta prejuízo aos trabalhadores. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, negou ontem liminar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por quatro partidos-- PT, PSB, PDT e PC do B-- contra a Lei dos Portos, promulgada em fevereiro. O pedido de liminar tinha como objetivo suspender a aplicação de três artigos da lei, relativos à relação trabalhistas nos portos.

O segundo manifesto do Grupo Bandeirantes, formado por cerca de 40 oficiais da reserva do Exército, afirma que o Brasil já vive uma situação de antevéspera de uma guerra civil devido a crise mora, política e

Os ministros militares defendem a manutenção da atual missão das Forças Armadas definida na Constituição de 1988 e o serviço militar obrigatório. O ponto mais polêmico que as Forças Armadas vão tentar negociar na revisão constitucional é a separação do militar do funcionalismo civil. Isso permitiria uma elevação de mais de 200% nos salários atuais dos militares. Ontem, em reunião no Palácio do Planalto, o presidente Itamar Franco pediu aos ministros militares que encaminhem as suas propostas ao ministro da Justiça, Maurício Corrêa (FSP).

O coordenador do CDDH (Conselho de Defesa dos Direitos Humanos) na região Norte 1, padre Humberto Guidotti, disse ontem, em Manaus (AM), que a entidade, com uma rede de 265 seccionais em todo o país, irá fazer lobby para garantir "participação popular" na revisão constitucional. "No regimento interno nós queremos que não só os congressistas opinem, mas que se abra espaço a participação popular", disse. A entidade é vinculada à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) (FSP).

O presidente Itamar Franco aceitou as explicações do PMDB sobre as suspeitas existentes contra o deputado Dejandir Dalpasquale (PMDB-SC) e nomeou-o ontem ministro da Agricultura. Itamar só concordou com o nome de Dalpasquale após receber carta do presidente do partido, deputado Luiz Henrique (SC), e do próprio indicado, negando as irregularidades. Itamar havia pedido explicações ao presidente do PMDB sobre as denúncias, envolvendo supostos empréstimos irregulares do BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo), presidido por Dalpasquale entre 1985 e 1989.

Os sem-terra que ocuparam no último dia nove uma área de três hectares em Getulina (SP) fizeram um acordo com a Polícia Militar para tentar evitar a reintegração de posse imediata. O comandante da PM de Lins, Antônio Sergio Marsola, disse que foi acertada uma "trégua" até o próximo dia 18, quando será realizada nova reunião para tentar a retirada sem conflito. O advogado dos proprietários rejeita o acordo e exige o despejo imediato. O despejo foi determinado pelo juiz Marcelo França de Siqueira e Silva.

O setor de construção civil no Estado de São Paulo empregou 22.812 trabalhadores menos em setembro do que em agosto. Dados do SINDUSCON registraram um total de 694.414 trabalhadores no mês passado, contra 717.226 em agosto. Nos últimos três meses, a indústria de construção já demitiu 42.183 trabalhadores. O quadro atual de empregados é 3,18% menor que o de agosto e 2,28% inferior ao de dezembro de 1992. Nos últimos 12 meses, a queda no mercado de trabalho é de 15,85%, com redução de 109,6 mil empregados.

Existem mais de 30 milhões de brasileiros em estado de miséria absoluta
76184 e muito mais se contarmos as pessoas abaixo da linha de pobreza. Não

O governo não terá o direito de apresentar emendas próprias durante o processo de revisão constitucional, pelo projeto de resolução lido ontem na sessão do Congresso Nacional que deu início efetivo à tramitação do regimento interno que regulará os trabalhos da Assembléia Revisional. Por enquanto, está garantido o rito sumário para a promulgação imediata de emendas constitucionais, o que viabilizaria, teoricamente, a implantação das reformas fiscal e tributária antes do fim da revisão-- previsto para a primeira quinzena de março de 1994.

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aprovou ontem a concessão de US$132,3 milhões para o combate à poluição na bacia do rio Guaíba, no Rio Grande do Sul. O custo total do programa de melhoramento da qualidade ambiental e preservação de recursos naturais numa área de 85.950 mil km2 (um terço do estado) será de US$220,5 milhões, cabendo ao governo gaúcho a contrapartida de US$88,2 milhões. Os recursos do BID serão entregues ao governo do Rio Grande do Sul em duas modalidades de empréstimo.