REGIMENTO IMPEDE EXECUTIVO DE APRESENTAR EMENDAS

O governo não terá o direito de apresentar emendas próprias durante o processo de revisão constitucional, pelo projeto de resolução lido ontem na sessão do Congresso Nacional que deu início efetivo à tramitação do regimento interno que regulará os trabalhos da Assembléia Revisional. Por enquanto, está garantido o rito sumário para a promulgação imediata de emendas constitucionais, o que viabilizaria, teoricamente, a implantação das reformas fiscal e tributária antes do fim da revisão-- previsto para a primeira quinzena de março de 1994. A falta de consenso entre o PMDB, PPR, Bloco (PFL/PTB/PSC/PRS), PSDB e PP, partidos que apoiaram a proposta de regimento interno apresentada ontem pelo deputado Nélson Jobim (PMDB-RS), levou à retirada do projeto de resolução do dispositivo que garantia ao Executivo a prerrogativa de apresentar emendas próprias durante a revisão. O Palácio do Planalto deve agora apresentar suas sugestões através das lideranças do governo na Câmara e no Senado. A partir de hoje começa a contar o prazo de cinco dias para a apresentação de emendas ao projeto de resolução que definirá o regimento interno da revisão. A previsão é de que o regimento interno da revisão esteja votado até o início de novembro. Concluída essa primeira fase dos trabalhos revisionais, seria dado início às discussões de mérito, por um prazo inicial de 20 dias, sendo que nos primeiros 10 dias de discussões seria aberto o prazo para os parlamentares ou representações partidárias apresentarem suas emendas revisionais. As emendas populares serão aceitas desde que subscritas por 30 mil eleitores e apoiadas por três entidades associativas. Todas as votações deverão ser nominais e abertas. O relator da proposta de regimento interno para funcionamento do Congresso Revisor, Ibsem Pinheiro (PMDB-RS), conseguiu ontem abrir um canal de negociação com os partidos contrários à revisão-- PT, PDT, PSB e PC do B. Na reunião, o PT pôs a alteração do regimento como condição fundamental para ingresso na revisão. Entre os pontos fundamentais, o líder do partido, Vladimir Palmeira (RJ), disse ao relator que seu partido não concorda com a promulgação imediata das emendas na medida em que forem aprovadas, não aceita o quorum de 177 parlamentares, bem como a votação de emendas em bloco. Já o PDT não aceita modificar apenas o regimento. Sua condição fundamental para ingressar na revisão é limitar as reformas a alguns pontos, preservando alguns monopólios estatais e restringindo a participação do capital estrangeiro na economia nacional (GM) (O Globo).