CRDOC

A 3a. Camara do 1o. Tribunal de Alcada Civil, acompanhando o voto do relator Fonseca Tavares, condenou, por unanimidade, o Estado de São Paulo a pagar indenização de Cr$420 mil, acrescida de juros e correção monetaria, alem dos honorarios de advogados e demais custos do processo, por danos materiais resultante da invasão do Campus da Pontificia Universidade de São Paulo (PUC)-- 22.09.77-- por contingentes da policia civil e militar.

A manequim Rubia Maria de Oliveira Souza, 29 anos, foi recolhida ontem à Penitenciaria da Papuda, em Brasilia, depois do julgamento que a condenou a 14 anos de prisão. Rubia foi acusada de atear fogo ao corpo do marido, José Fernando Lapa, 40 anos, que morreu. Segundo testemunhas, o casal vivia bem. Mas, exatamente por isso, foi que a promotoria alegou motivo futil para o homicidio (JB).

O ministro Jorge Alberto Romeiro, do Superior Tribunal Militar, rejeitou ontem o recurso do jornalista Julio Mesquita Neto, diretor de O Estado de São Paulo, contra a decisão da corte, que declarou a Justica Militar competente para o julgar. O jornalista está sendo processado com base no Artigo 33 da Lei de Seguranca Nacional, como responsavel pela publicação do editorial "Cai a mascara do falso liberal", divulgado na edição de 16 de setembro de 1982 de O Estado de São Paulo.

Os desembargadores da 1a. Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, por unanimidade, ordenaram ontem a legalização do CEP (Centro de Professores do Estado do Rio de Janeiro), no Registro Civil das Pessoas Juridicas (JB).

O governador Roberto Magalhaes, de Pernambuco, proibiu, ontem, a realização da Passeata da Fome e do Desemprego, programada para hoje. A decisão foi comunicada ao Sindicato dos Metalurgicos (um dos orgaos promotores da manifestação) por intermedio da Secretaria de Seguranca Publica (JB).

O governador Jair Soares, do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhou ontem, ao Supremo Tribunal Federal, as informações solicitadas pelo ministro Aldir Passarinho, sobre a Lei n. 7747, de 22 de dezembro de 1982, que determinou o cadastramento, na Secretaria da Saude e Meio Ambiente, dos produtos agrotoxicos, organoclorados e proibiu sua utilização em solo gaucho (GM).

A arrecadação do Estado do Rio de Janeiro cresceu 116,3% em valores nominais e 3,4% em termos reais no primeiro quadrimestre deste ano, em comparação com a receita obtida em igual periodo do ano passado. Estas informações constam do boletim sobre os Recursos do Tesouro relativo ao periodo janeiro-abril, divulgado ontem pela Secretaria da Fazenda (JB).

Com o objetivo de consolidar o esquema de cooperação proposto durante a visita do general Danilo Venturini a Paramaribo, em fevereiro ultimo, chegará ao Brasil dia 23.05 o primeiro-ministro do Suriname, Errol Alibux. O primeiro-ministro entrará em contato com o general Venturini e com os Ministerios do Planejamento, Minas e Energia, Transportes e Relações Exteriores, alem dos ministerios militares (FSP).

O chanceler Saraiva Guerreiro admitiu ontem, que o carregamento de armas e explosivos transportados pelos quatro aviões libios que permanecem retidos há cerca de um mes, nos aeroportos de Recife e Manaus, poderá ser devolvido ao governo libio nessas mesmas aeronaves, desde que se obtenha dos libios, garantia de que a carga chegará a Tripoli.

O ex-prefeito Antonio Salim Curiati (SP) alterou, no final de seu mandato o inciso 4o. do artigo 1o. da Lei 9523-- que regula a concessão de auxilios e subvenções-- para distribuir a 91 entidades assistenciais Cr$2,2 bilhões, grande parte dos quais retirada das Administrações Regionais. Com a alteração da lei, as instituições ficaram desobrigadas de prestar contas do exercicio anterior para se habilitarem a novos beneficios. A denuncia foi feita ontem pelo promotor Irineu Teixeira de Alcantara (FSP).