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O procurador geral da Justica Militar, Milton Menezes da Costa Filho, voltou a pedir ontem ao Superior Tribunal Militar, a desclassificação do crime cometido pelos 13 posseiros de São Geraldo do Araguaia (PA), no qual estão condenados tambem os padres franceses Aristides Camio e Francisco Gouriou, para que sobre eles não incidam mais a Lei de Seguranca Nacional (LSN) e sim o Codigo Penal. O procurador geral quer que apenas os padres Camio e Gouriou fiquem enquadrados na LSN (FSP).

A Camara Municipal e a Secretaria de Habitação de São Paulo promoveram ontem um ciclo de debates sobre o projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional para disciplinar o desenvolvimento urbano. Nos debates foram tratados ainda, o direito de propriedade e o urbanismo como função do poder publico ou da iniciativa privada.

O ministro de Assuntos Fundiarios e secretario do Conselho de Seguranca Nacional, Danilo Venturini, informou ontem, que os 500 lotes de terra que serão distribuidos no proximo dia 31 para os lavradores de São Geraldo do Araguaia (PA), terão 50 hectares e não 100, como reivindicavam os posseiros. Ao justificar a redução das glebas, Venturini afirmou que, "depois de alguns anos de estudos, chegamos à conclusão de que uma familia só consegue explorar tres hectares de terra em um ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo o voto do ministro Moreira Alves, mandou soltar os jornalistas Benedito de Paula Filho e Luis Carlos da Silva Feitosa, do semanario "A Critica", de Campo Grande (MS), denunciados por terem publicado materia envolvendo o nome do chefe do Gabinete Civil da Presidencia da Republica, ministro Leitão de Abreu (JB).

Eunice de Andrade Costa desmentiu em depoimento na 13a. Delegacia Policial (RJ) a versão de que seu marido, Heraclito Faffe de Souza, tivesse sido sequestrado de 20 a 27 de marco do ano passado. Faffe era tecnico da Companhia Telefonica do Estado do Rio de Janeiro (TELERJ), e morreu em 3 de setembro do ano passado, vitima de edema pulmonar agudo, apos sofrer atentado em Copacabana, quando tres homens o agarraram e lhe aplicaram uma injeção venenosa (FSP).

Uma junta medica da ABBR examinou ontem o serralheiro e ex- presidiario, Josue de Oliveira Santos e concluiu que as lesões que ele diz ter sofrido em decorrencia de torturas, há tres anos, são praticamente irreversiveis. O resultado foi revelado pelo chefe da Divisão Medica, Jorge de Barros Faria (JB).

O senador Carlos Alberto Chiarelli (PDS-RS), ao explicar o acordo PDS- PTB, salientou que os dois itens propostos-- redução da jornada de trabalho e aumento de 20% para 40% no pagamento de horas extras-- vao gerar novos empregos apenas se as empresas quiserem manter seu atual nivel de produção. Caso contrario, Chiarelli acredita que uma diminuição da produção poderá afetar inclusive as metas de exportação fixadas pelo governo.

Os ministros Murilo Macedo (do Trabalho) e Delfim Neto (do Planejamento), afirmaram que a alteração do Decreto-Lei 2012 permitirá o reajuste integral de parcela maior da mao-de-obra empregada; propiciará efeitos beneficos ao orcamento da Previdencia Social, em decorrencia da diferenca de composição, por faixa de salario-minimo, entre a massa de contribuintes e de beneficiarios (JB).

O presidente Joao Figueiredo assinou ontem, o Decreto-Lei 2024 que amplia de tres para sete salarios minimos a faixa dos trabalhadores com direito a 100% do Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC). O decreto entra em vigor hoje com sua publicação no "Diario Oficial da União", e revoga imediatamente a antiga escala de reajustes salariais contidas no Decreto-Lei 2012, em tramitação no Congresso, e que regulou a politica salarial do pais por cinco meses (JB).

O ministro dos Assuntos Fundiarios, Danilo Venturini-- na CPI do Crescimento Populacional do Senado-- declarou ontem, em Brasilia, que o Governo Federal não adotará nenhum programa de controle da natalidade (FSP).