CÂMARA E SECRETARIA PROMOVEM DEBATE

A Camara Municipal e a Secretaria de Habitação de São Paulo promoveram ontem um ciclo de debates sobre o projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional para disciplinar o desenvolvimento urbano. Nos debates foram tratados ainda, o direito de propriedade e o urbanismo como função do poder publico ou da iniciativa privada. O presidente da Associação Nacional dos Empresarios de Loteamento (ANEL), Carlos Machado Brito, afirmou que os principais instrumentos previstos no projeto, edificação compulsoria, direito de superficie e preempção, limitam o direito de propriedade, tal como garantido na Constituição da Republica. E de acordo com o secretario dos negocios Juridicos de São Paulo, José Affonso da Silva, professor de Direito Urbanistico da Universidade de São Paulo e especialista em Direito Constitucional, as inovações do projeto, mesmo as mais drasticas, não interfere com o direito de propriedade regularmente exercido. Afetam apenas as deformações que, por desviarem a propriedade de sua função social, contrariam a Constituição da Republica (GM).