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A juíza Ana Maria Pimentel, da 5a. Vara da Justiça Federal, suspendeu por 90 dias a decisão do Conselho Monetário Nacional que deu início à implantação da reforma bancária, que retira do Banco do Brasil a condição de autoridade monetária. A decisão da juíza, através de liminar, atende à ação popular movida pelo deputado Elquisson Soares (PMDB-BA) (JB).

O Congresso Nacional passará a fiscalizar os atos do Poder Executivo, atribuição conferida pela Constituição de 1967 e só agora regulamentada, com a publicação da Lei no. 7295. A lei originou-se de um projeto do ex- senador Mauro Benevides (CE), aprovado no ano passado e devolvida sem sanção pelo presidente Figueiredo (JB).

O INPS, no Rio de Janeiro, demitiu 8 funcionários, dentre eles Sebastião Pereira Leite Filho (o "Tião Pai-Pai"), suspeito de ter assassinado, em maio, o diretor de Seguros Sociais, Constantino Magalhães, que apurava irregularidades no órgão (fraudes que deram um prejuízo de Cr$93 milhões ao Instituto). De acordo com as investigações feitas pelo INPS, Sebastião Pereira Leite Filho preencheu e rubricou mais de trinta
63840 comandos de concessão eletrônica de benefícios fraudulentos, retroagindo
63840 datas de entrada de requerimentos (FSP).

De acordo com o Jornal do Brasil, um acordo entre o governo, o Grupo Atalla e seus credores, será proposto pelo ministro da Indústria e do Comércio, Murilo Badaró, para consolidação da dívida do Grupo, calculada em US$360 milhões. Segundo ele, "a única forma com a qual o governo concorda para a solução do caso Atalla, será através da formação de um condomínio de garantias e recursos, em que todos participam das garantias reais (pessoas físicas e jurídicas credoras)".

De acordo com o Jornal do Brasil, a constatação de Irregularidades de caráter financeiro e administrativo na Baneb Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A" da Bahia levou o governador João Durval Carneiro a determinar a demissão dos diretores da empresa estatal, Gedel Quadros Vieira Lima e Victor Djmal. A demissão sumária foi consumada pelo presidente do Banco do Estado da Bahia, Mario Linhares Nou, fundamentando- se no relatório da auditoria do Baneb.

Um contrato para exploração de ouro na região de Kilo Moto, no Zaire, no valor de US$250 milhões, foi o resultado das negociações entre a Construtora Andrade Gutierrez e a delegação do Zaire, chefiada pelo ministro do Planejamento, Bossekota Watshia, durante visita oficial de cinco dias por várias capitais brasileiras (O Globo).

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro deverá ficar em 9,5%, segundo informou o presidente do IBGE, Jessé Montello (JB).

A PORTOBRÁS vai investir, no próximo ano, nos portos do Rio de Janeiro, Sepetiba, Niterói, Angra dos Reis e Forno Cr$406,98 bilhões, 16,18% do total dos investimentos da "holding" do setor portuário, estimados em Cr$2,51 trilhões. Mais Cr$5 bilhões serão investidos pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), com recursos próprios (JB).

A partir de 1o. de janeiro de 1985 estará eliminada das contas de telefone a sobretaxa de 30% do FNT (Fundo Nacional de Telecomunicações). O presidente Figueiredo assinou decreto instituindo o Imposto sobre Serviços de Comunicações, 25% sobre o total do serviço telefônico medido (JB).

A arrecadação dos débitos das pessoas físicas e jurídicas, inscritos na dívida ativa da União, no mês de novembro, atingiu a Cr$49,7 bilhões e nos primeiros 11 meses do ano a Cr$111,3 bilhões. Ao divulgar estes números, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Cid Heráclito, disse que houve um crescimento excepcional nessa arrecadação em função da anistia fiscal, concedida pelo governo em setembro passado e que se estenderá até o dia 28 deste mês.