O CONGRESSO NACIONAL PASSARÁ A FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECU

O Congresso Nacional passará a fiscalizar os atos do Poder Executivo, atribuição conferida pela Constituição de 1967 e só agora regulamentada, com a publicação da Lei no. 7295. A lei originou-se de um projeto do ex- senador Mauro Benevides (CE), aprovado no ano passado e devolvida sem sanção pelo presidente Figueiredo (JB).