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No último dia 8 foi aprovada, no Congresso Nacional, a regulamentação da lei que permite ao Poder Legislativo fiscalizar todos os atos do Executivo. A partir da promulgação pelo Congresso Nacional, a Câmara e o Senado poderão fiscalizar diretamente os atos da administração direta ou indireta.

Segundo as informações, 90% doa analistas formados pela Escola Nacional de Informações (ESNI) são civis, declarou seu diretor, general-de-brigada Antônio Carlos Bittencourt de Andrade, a abrir, pela primeira vez, suas portas à imprensa. A visita foi limitada a apenas três das várias dependências dos 17 prédios e a maioria das perguntas dos jornalistas não foi respondida, sob alegação de que diziam respeito a assuntos sigilosos. Não foram permitidas as fotografias (JB) (FSP) (O Globo).

Segundo o jornal O Globo, a atitude do governo brasileiro surpreendeu o embaixador da África do Sul, Alex Van Zyl, no Brasil desde setembro do ano passado, mas logo ele divulgou uma nota oficial dizendo que as sanções eram "contraproducentes e fúteis" e só estimulam seu país a tornar-se cada vez mais auto-suficiente. Conforme o jornal, ao saber do decreto, Van Zyl comentou primeiramente que as proibições desse tipo são recomendadas pela ONU e, portanto, não traziam nenhuma novidade (O Globo).

Em decreto assinado ontem, o presidente José Sarney proibiu o intercâmbio cultural, artístico e desportivo com a África do Sul, além das exportação de armas e de petróleo e seus derivados, como resposta ao agravamento, naquele país, da repressão ao movimento da população negra pelo fim do "apartheid", regime que privilegia a minoria branca (JB).

O ministro da Fazenda, Francisco Dornelles, anunciou que o governo vai perdoar todos os débitos fiscais atrasados das pequenas e médias empresas. Dentro de 15 dias o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei nesse sentido. A medida envolverá as dívidas pendentes até 1o. de janeiro de 1985 (JB).

Segundo o jornal Folha de São Paulo, a UNESCO, órgão de Educação, Ciência e Cultura da Organização das Nações Unidas (ONU), está fazendo um estudo do Programa Nacional do Álcool (Proálcool) brasileiro com intenção de implementar um programa semelhante em outros países do Terceiro Mundo para viabilizar formas alternativas de energia (FSP).

O ministro do Planejamento, João Sayad, disse que as ações de empresas estatais brasileiras de primeira linha poderão ser vendidas no exterior, para captar investimentos estrangeiros, desde que isso não implique na perda do seu controle acionário. Mas o secretário-executivo da Comissão de Desestatização, Jeová Sobreira, afirmou que o controle do capital estrangeiro sobre as empresas estatais, através da maioria das ações, é vedado pela legislação brasileira em vigor (JB).

O ministro da Indústria e Comércio, Roberto Gusmão, afirmou que, além do IAA, IBC e EMBRATUR, empresas siderúrgicas ligadas ao seu ministério, podem ser privatizadas. A Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI) e a Companhia Siderúrgica de Mogi das Cruzes (COSIM) já foram indicadas à Comissão de Desestatização para serem transferidas à iniciativa privada (JB).

Antônio Clóvis Lima dos Santos, 19 anos que aparece dependurado num "pau- de-arara" nas fotografias tiradas pelo inspetor Arquimedes Ribeiro para provar que a tortura de presos é prática institucionalizada pela Polícia Civil gaúcha, confirmou todas as denúncias (JB).

O ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Flávio Peixoto, garantiu que serão construídas 2,5 milhões de casas durante o governo Sarney. Segundo ele, a prioridade, no momento, são as habitações populares, incluindo as construções através de mutirão. Flávio Peixoto vai propor ao Ministério do Planejamento que o orçamento de sua Pasta no período 1985/1989, seja de Cr$125 trilhões. Confirmou que serão aplicados, este ano, Cr$3,3 trilhões em casas populares e na infra- estrutura urbana e de saneamento (O Globo).