APROVADA LEI QUE FISCALIZA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO

No último dia 8 foi aprovada, no Congresso Nacional, a regulamentação da lei que permite ao Poder Legislativo fiscalizar todos os atos do Executivo. A partir da promulgação pelo Congresso Nacional, a Câmara e o Senado poderão fiscalizar diretamente os atos da administração direta ou indireta. "Solicitar a convovação de ministros de Estado e dirigentes de entidades da administração indireta, requisitar os documentos públicos necessários à elucidação da fiscalização, assim como informações, por escrito, sobre matérias sujeitas ao exame pelo Legislativo", são algumas das atribuições que o Congresso adquiriu (FSP).