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Segundo o Jornal do Brasil, os líderes dos principais partidos políticos no Congresso Nacional, reunidos ontem com Ulysses Guimarães, acertaram um acordo que garante a votação e aprovação da emenda do presidente José Sarney (convocando a Assembléia Nacional Constituinte) e o apoio majoritário para um Congresso Constituinte e não uma Constituinte exclusiva. A emenda Sarney, segundo o acordo, será discutida e votada nos dias 21, 22 e 23 próximos (JB).

Dezesseis senadores aprovaram projeto do senador Itamar Franco (PMDB-MG) dando aos militares inativos direito de expressar publicamente opiniões ideológicas, políticas e filosóficas, independente das disposições constantes nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e sem a necessidade de filiação partidária. Agora, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados (JB).

O procurador-geral da Justiça Militar, George Tavares, transferiu para o Superior Tribunal Militar (STM) a responsabilidade da decisão sobre a reabertura do Inquérito Policial Militar (IPM) do Riocentro. Segundo as informações, "no despacho em que encaminhou os autos ao presidente do STM, general-de-Exército Heitor Luiz Gomes de Almeida, deu parecer favorável à reabertura do IPM, pois considerou que as novas provas trazidas aos autos não foram apreciadas na primeira fase do inquérito".

O Tribunal Federal de Recursos, em Brasília, negou por unanimidade o pedido de "habeas-corpus" impetrado em favor do empresário Milton Mello Milréu, acusado pelo Ministério Público de sonegar Cr$2,8 bilhões (não corrigidos) em operações fraudulentas na Bolsa de Valores de São Paulo, e falseando informações ao Imposto de Renda (JB).

O líder do PFL no Senado Federal, Carlos Alberto Chiarelli, após reunião do Conselho Político do governo, informou que o presidente José Sarney condicionou seu apoio ao acordo sobre reforma tributária de emergência, formalizado na semana passada pelas lideranças da Aliança Democrática e da Frente Municipalista, a uma modificação na transferência de encargos e serviços, de atual responsabilidade da União para Estados e Municípios. A votação da emenda do governo foi novamente adiada (GM).

O comandante da Escola Superior de Guerra (ESG), general Euclydes de Oliveira Figueiredo (irmão do ex-presidente da República, João Figueiredo) defendeu a manutenção da "destinação tradicional" das Forças Armadas na segurança interna do país, afirmando que se na próxima Constituição esse dispositivo for eliminado, "não se retira a possibilidade de as Forças Armadas realizarem um golpe contra o governo, mas retira-se do governo a possibilidade de valer-se, em tempo hábil, das Forças Armadas para defender o regime democrático" (JB).

Segundo o Jornal do Brasil, "com argumentos de ordem técnica, política e também econômica", os três ministros militares já tornaram claro que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica não dispõem de meios para reintegrar plenamente em seus quadros-- como pretende a sub-emenda constitucional do deputado Jorge Uequed (PMDB-RS)-- 406 oficiais atingidos pelos atos institucionais.

O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PDS), foi ao Palácio do Planalto para denunciar que quatro pedidos de empréstimos do seu Estado estavam sendo obstruídos "por forças ocultas do Planalto".

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o Conselho Nacional do Petróleo (CNP) começou a investigar denúncias de fraude na venda de álcool, que estaria sendo feita de comum acordo entre produtores, distribuidores e revendedores, tendo como objeto o diferencial entre o preço pago ao produtor e o preço de venda ao consumidor.

O chefe da assessoria econômica da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool (COPERFLU), Celson Mendes, denunciou as manobras de grandes intermediários para forçar as usinas descapitalizadas a venderem açúcar com deságio de até 10% sobre o preço oficial em vigor de Cr$113.050 a saca, sem o repasse do desconto ao consumidor. Segundo as informações, o IAA informou desconhecer a existência do deságio, mas revelou que "eventualmente" pode acontecer o pedido de desconto no mercado livre por força de acordo entre comprador e vendedor do açúcar.