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O diretor do BNDES, Carlos Lessa, informou que o banco destinou Cz$12,6 milhões para novos projetos de irrigação comunitária nos Municípios de Sento Sé e Pilão Arcado, na região do lago de Sobradinho, na Bahia (JB).

A revisão do preço dos aluguéis, após cinco anos de vigência do contrato, prevista pela Lei do Inquilinato, também está suspensa por um ano em virtude do Decreto-Lei 2283. De acordo com a Lei do Inquilinato, os proprietários podem ajustar o valor dos aluguéis aos preços de mercado, após cinco anos de contrato, através de um arbitramento judicial. Mas o Decreto-Lei 2283 determina expressamente que o valor dos aluguéis é um dos preços a serem congelados por um ano, tornando nula a disposição da Lei do Inquilinato (JB).

O Banco Central divulgou ontem circular facilitando o acesso dos bancos comerciais aos seus empréstimos de liquidez. Também permitiu que os bancos passassem a compor os recolhimentos compulsórios dos depósitos à vista com 10% em títulos no lugar de moeda. Anteriormente os bancos eram obrigados a depositar 40% dos depósitos à vista em moedas. Agora poderão compor 30% em moeda e 10% em títulos (JB).

O diretor da área de mercado de capitais do Banco Central, Luiz Carlos Mendonça de Barros, informou que o BC e as financeiras firmaram ontem um acordo de cavalheiros por meio do qual estas instituições não poderão cobrar uma taxa de juros superior a 55% ao ano no financiamento de bens de consumo. Se este acordo for desrespeitado, o BC irá instituir o tabelamento dos juros (JB).

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) decidiu, em reunião, voltar a reivindicar uma diminuição dos impostos incidentes sobre as exportações e as importações, por concluir que "a arrecadação tributária do governo se elevará substancialmente, não só devido aos efeitos da reforma tributária, como pelas modificações introduzidas através do programa de estabilização da economia" (JB).

O ministro do Planejamento, João Sayad, anunciou que o próximo passo das reformas econômicas que o governo está promovendo será a remessa ao Congresso Nacional de um projeto para alterar a Lei Complementar no. 12, que trata do endividamento público. Segundo essa lei, o governo pode emitir títulos para financiar seu déficit sem autorização do Congresso Nacional (JB).

O ex-governador do Distrito Federal e ex-presidente do Montepio da Família Militar, coronel Hélio Prates da Silveira, e seu irmão Caio Flávio foram presos em flagrante no estúdio da Rádio Gaúcha, em Porto Alegre (RS), quando agrediram "a unhadas, socos, mordidas e pontapés" os jornalistas Jorge Alberto Mendes Ribeiro e Delmar Marques, que os entrevistavam. O coordenador das Promotorias Criminais, Antônio Dionísio Lopes, que também participava do programa, deu voz de prisão ao coronel e ao médico no momento em que Delmar recebia um golpe de guarda-chuva de um deles.

O comando geral da Polícia Militar do Pará deslocou 50 homens armados de metralhadoras e fuzis para os Municípios de Altamira e Senador José Porfírio, na região do Xingu, para conter os 5 mil garimpeiros que estão em choque com a Oca Mineração. No dia 9 de fevereiro último, eles incendiaram as instalações da empresa. No momento, os garimpeiros estão negociando com os proprietários da empresa e o governo estadual a livre mineração em toda área (JB).

O Ministério da Previdência e Assistência Social decidiu fixar em Cz$720,00 o valor mínimo da aposentadoria, o que representa aumento real variável de até 33,3%. O valor mínimo da pensão passou de Cr$450 mil, no mês passado, para Cz$600,00, e o valor mínimo ao auxílio-doença, de Cr$360 mil para Cz$480,00 (JB).

A expulsão do cornel haitiano Albert Pierre, ex-chefe de polícia do governo deposto de "Baby-Doc", e do coronel chileno Sérgio Arrendondo Gonzalez foi pedida ontem pelo grupo "Tortura Nunca Mais" e pelo Comitê de Solidariedade aos Povos Latinos-Americanos. Os grupos entregaram carta-aberta ao representante da presidência da República no Rio de Janeiro, coronel Alberto Coelho, que se comprometeu a fazê-la chegar ao presidente Sarney (JB).