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O secretário-geral do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luciano Coutinho, anunciou que a reserva de mercado para "software" (programa de computadores) deverá ser implantado ainda este ano. Já previstas pela Lei de Informática, as medidas protecionistas vão resultar de ação conjunta da Secretaria Especial de Informática (SEI) e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde todos os programas terão que ser registrados, para controle das importações e combate ao contrabando.

O presidente José Sarney assinará, hoje, o decreto de regulamentação do seguro-desemprego, previsto no decreto-lei 2284, que beneficiará os trabalhadores dispensados sem justa causa que tiverem contribuído com a Previdência Social durante 36 meses nos últimos quatro anos. Sarney assinará também outro decreto criando a representação dos trabalhadores no Conselho Monetário Nacional (CMN) e a sanção de lei criando mais 114 juntas de Conciliações e Julgamento nos tribunais regionais de Trabalho de todo o país.

A carta enviada na semana passada pelo ministro das Relações Exteriores, Abreu Sodré, ao secretário norte-americano, George Shultz, afirma que "o Brasil sustenta que qualquer incidência de sua política de informática sobre os interesses de seus parceiros comerciais deve ser examinada à luz dos direitos dos fabricantes internacionais de ambos os países". A posição brasileira, acrescenta a carta, está conforme as obrigações do GATT, e uma análise realista demonstra não haverem sido afetados negativamente os interesses comerciais dos EUA no Brasil (O ESP).

Segundo as informações, a Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o exame de todas as contas das empresas estatais Ecex (Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais) e a CBD (Companhia Brasileira de Drenagem), para, em seguida extingui-las, demitindo quase todos os seus 2500 funcionários. "Conforme a SEPLAN, estas empresas serão extintas por não interessarem ao setor público e porque elas seriam difíceis de ser transferidas para a iniciativa privada" (O ESP).

Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da USP, na terceira semana de abril, a inflação em São Paulo foi de -0,03%. A inflação acumulada no mês é até agora de 1,79% (O ESP).

Agentes da Polícia Federal apreenderam, ontem, nos Municípios de Simões e Paulistana, no Piauí, e Araripina, em Pernambuco, 45 toneladas de maconha avaliadas em Cz$90 milhões (O ESP).

Segundo as informações, os movimentos que apóiam os sem-terra do Rio Grande do Sul estão preparando para amanhã a instalação de acampamentos com 1500 pessoas em frente à diretoria regional do INCRA em Porto Alegre (RS), cujo objetivo é protestar contra o não-cumprimento pelo MIRAD do compromisso de desapropriar, até hoje, 32 mil hectares de terras no Estado e liberá-los para assentamento (O ESP).

O anúncio dos índices de produtividade feito pelo coordenador regional do INCRA em São Paulo, José Eli da Veiga, como parâmetro para a reforma agrária, "é apenas uma cortina de fumaça com a finalidade de desviar a discussão sobre o principal, que é o Plano Regional de Reforma Agrária", disse o diretor da Sociedade Rural Brasileira, Sérgio Cardoso de Almeida. Segundo ele, "o objetivo do plano é a destruição da livre empresa no campo, dando ênfase, no seu primeiro ano, a desestabilizar a pecuária paulista" (O ESP).

A Comissão Executiva Nacional do PMDB reuniu-se ontem e, entre outras coisas, decidiu pronunciar-se contra o dispositivo do projeto-de-lei do Senado Federal que regulamenta as eleições de novembro e permite a propaganda paga nos jornais, no rádio e na televisão. A respeito do critério dos senadores para a distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral, que privilegia os grandes partidos e concede um tempo ínfimo para os pequenos, a Executiva não concluiu nada (O ESP).

A Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro arrecadou um total de Cz$723,057 milhões com o pagamento do IPTU até o dia 15 de abril, quando se encerrou o prazo dado ao contribuinte para o pagamento à vista (O Globo).