SARNEY REGULAMENTA SEGURO-DESEMPREGO

O presidente José Sarney assinará, hoje, o decreto de regulamentação do seguro-desemprego, previsto no decreto-lei 2284, que beneficiará os trabalhadores dispensados sem justa causa que tiverem contribuído com a Previdência Social durante 36 meses nos últimos quatro anos. Sarney assinará também outro decreto criando a representação dos trabalhadores no Conselho Monetário Nacional (CMN) e a sanção de lei criando mais 114 juntas de Conciliações e Julgamento nos tribunais regionais de Trabalho de todo o país. Além disso, segundo informou o subsecretário de imprensa do Palácio do Planalto, Antônio Frota Neto, Sarney enviará ao Congresso Nacional mensagem de lei destinada à criação de tribunais regionais de Trabalho em Rondônia e Campinas (SP) (O ESP).