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O Conselho Monetário Nacional (CMN) não aprovou a cobrança de multa de até 10% para atrasos superiores a 15 dias, no pagamento de empréstimos tomados em financeiras. O ministro da Fazenda, Dílson Funaro, disse que retirou a proposta do Banco Central da pauta da reunião do último dia 30, para melhor exame, e que a notícia de sua aprovação foi divulgada por engano do próprio banco (JB).

O cardeal arcebispo de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns, não mais responderá criminalmente pela citação que o livro "Brasil: Nunca Mais" fez a respeito do médico-legista do IML do Rio de Janeiro, Elias Freitas. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro ao apreciar "habeas-corpus" impetrado pelo cardeal, determinando o trancamento da ação penal e a exclusão de dom Paulo do processo.

O TRE do Maranhão pedirá na próxima semana ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que sejam enviadas tropas do Exército ao Estado para garantir a tranquilidade das eleições do dia 15. O TRE maranhense tem recebido inúmeros pedidos nesse sentido de juízes eleitorais do interior (JB).

O Tesouro Nacional deverá encerrar o ano com um déficit de Cz$35 bilhões, que será parcialmente coberto por uma colocação líquida de títulos públicos de Cz$19,72 bilhões, o que demandará, assim, uma receita de Cz$28,61 bilhões com operações da dívida pública nos três meses finais deste ano. Essas contas fazem parte da programação monetária para 1986, examinada ontem pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê uma expansão de 300% tanto para a base monetária quanto para os meios de pagamento ao final deste ano.

Os membros do Conselho Monetário Nacional (CMN) receberam, ontem, o regulamento que cria o "Brazil Fund"-- um fundo de ações de empresas brasileiras para capital estrangeiro. Se até o próximo dia 7 de novembro, não for apresentada nenhuma sugestão, a criação do fundo estará automaticamente aprovada "ad referendum" do CMN. A informação é do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Luiz Otávio da Motta Veiga (GM).

O Banco Mundial (BIRD) deverá liberar, em janeiro próximo, um total de US$200 milhões destinados a projetos de infraestrutura de transporte urbano em regiões metropolitanas brasileiras. Esta informação foi dada pelo chefe adjunto da divisão de projetos urbanos para América Latina e Caribe do banco, Robert Panfil (GM).

A partir de agora a Comissão Nacional de Meteorologia (CONAME), criada em agosto do ano passado, estará subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), saindo do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada ontem pelo presidente José Sarney, através de decreto (GM).

O Brasil vai pleitear junto aos bancos credores um "spread" (taxa de risco) semelhante ao conseguido pelo México, de 0,81%, segundo informou o presidente do Banco Central, Fernão Bracher (O ESP).

Cerca de 4 mil metalúrgicos dos 370 mil que compõem a categoria em São Paulo, aprovaram, ontem, em assembléia, a contraproposta apresentada pela FIESP que prevê 3% de produtividade e mais a variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março a outubro. Os trabalhadores reivindicavam redução da jornada de trabalho de 46 para 40 horas semanais e 20% de aumento real mais a variação do IPC. A contraproposta estabelece pisos salariais de Cz$1.320,00 (empresas com até 50 empregados); Cz$1.800,00 (de 51 a 700 empregados) e Cz$2.016,00 (a partir de 701 empregados).

As principais decisões tomadas ontem durante a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) foram: 1) regulamentação dos fundos e carteiras de ações para investimentos estrangeiros em Bolsa de Valores; 2) modernização do mercado de câmbio de moedas estrangeiras, permitindo aos bancos realizar operações de "arbitragem" entre moedas (venda de moeda para compra de outra), com o fim de proteger os clientes da variação de paridades entre moedas estrangeiras; 3) permissão aos exportadores para manter depósitos em moeda estrangeira no Banco Central, recebendo