AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

As principais decisões tomadas ontem durante a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) foram: 1) regulamentação dos fundos e carteiras de ações para investimentos estrangeiros em Bolsa de Valores; 2) modernização do mercado de câmbio de moedas estrangeiras, permitindo aos bancos realizar operações de "arbitragem" entre moedas (venda de moeda para compra de outra), com o fim de proteger os clientes da variação de paridades entre moedas estrangeiras; 3) permissão aos exportadores para manter depósitos em moeda estrangeira no Banco Central, recebendo rendimentos equivalentes à taxa de juros interbancária de Londres ("libor") (se o exportador desejar, pode vender a moeda em depósito e comprar outra moeda estrangeira); 4) amplia a faculdade das empresas estrangeiras manterem depósitos no Banco Central, depósitos estes remunerados à taxa de juros do mercado interbancário de Londres ("Libor"); 5) o Banco do Brasil deixou de ser autoridade monetária entre as instituições financeiras que têm suas operações de crédito rural reguladas pelo Banco Central; 6) fixa em US$500 milhões mensais, até o final do ano, os empréstimos que os bancos estrangeiros podem conceder ao setor privado com recursos retidos no Banco Central e referentes a parcelas não pagas da dívida externa; 7) aprova o orçamento monetário para o ano de 1986, por exigência do Tribunal de Contas da União (TCU); 8) autoriza o Banco Central a baixar ato normativo estabelecendo que as instituições financeiras poderão cobrar "multa moratória" de até 10% do valor da dívida para os pagamentos feitos pelos mutuários com atraso superior a 15 dias; 9) limita os empréstimos bancários destinados ao setor agropecuário mediante descontos de títulos de comercialização, exceto os referentes à comercialização de hortifrutigranjeiros, leite e seus derivados, carne, bem como as operações que forem realizadas no nordeste até 31 de dezembro deste ano; 10) isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a importação de matérias-primas carentes no mercado nacional, tais como zinco, laminados planos (até 400 mil toneladas), equipamentos cinematográficos, peles em bruto e couros, embalagens de vidro e de plástico, além do disocianato de tolueno, utilizado na indústria de plásticos; 11) autoriza o Banco Central a baixar atos normativos que "permitam controle mais efetivo" no pagamento dos juros da dívida externa e na execução da política monetária, assim como permitir a "alavancagem" de recursos novos no mercado financeiro internacional (FSP).