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A garantia da função social da propriedade é um dos principais pontos das propostas que várias entidades apresentarão aos constituintes na próxima semana, com vistas ao tema do solo urbano e rural na futura Constituição brasileira.

O Banco Central desvalorizou ontem o cruzado em 0,89%. Hoje, o dólar norte-americano está cotado a Cz$19,580 para compra e Cz$19,678 para venda. As minidesvalorizações cambiais acumuladas desde o último dia 21 de novembro somam agora 39,6% (GM).

Através de decreto-lei assinado pelo presidente José Sarney, o Banco Central interviu em cinco bancos estaduais. São eles: Banco do Estado do Rio de Janeiro (BANERJ), Banco do Estado do Ceará (BEC), Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), Banco do Estado do Mato Grosso (BEMAT) e Banco do Estado do Maranhão (BAM). Os bancos serão agora administrados pelo BC (GM).

Por falta de quórum mínimo, o Congresso Constituinte adiou ontem para o próximo dia 10 a votação do Regimento Interno da Constituinte (O Globo).

O funcionalismo municipal do Rio de Janeiro não terá o reajuste de 71,25% concedido pelo governador Leonel Brizola (PDT) aos servidores do Estado nem o "gatilho" salarial durante o ano. A informação foi dada pelo vice-prefeito do Município, Jó Resende (O Globo).

O Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, deverá concluir no próximo mês a construção de um laboratório de segurança para isolar o vírus da AIDS (FSP).

As vendas do comércio varejista em São Paulo (capital) cresceram 6,5% em janeiro passado em relação ao mesmo mês de 1986. Em relação a dezembro de 1986 as vendas registraram queda de 38,3%. A informação foi dada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FECESP) (O Globo).

O ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário, Dante de Oliveira, negou que o governo esteja estudando a revisão das metas de assentamento previstas no 1o. Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) (O ESP).

O Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial (CCRA) reduziu em Cz$20 bilhões a proposta do MIRAD para investimento, este ano, nos projetos de assentamento do programa de reforma agrária. A informação foi dada pelo secretário-geral do MIRAD, Guilherme Muller (O Globo).

A correção monetária não pode ser aplicada ao Imposto de Renda este ano, pois seria um ato ilegal do governo. A advertência é do advogado tributarista René Isoldo D`ávila, para quem, caso esta determinação vigore no presente exercício fiscal, o contribuinte poderá ingressar na justiça requerendo isenção de pagamento. O advogado argumenta que só pode ser introduzida alteração nos valores da tributação para o próximo ano fiscal, e nunca retroativamente como seria no caso de vigência da correção do imposto a pagar relativo ao ano-base 1986 (O Globo).