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O governo pretende tornar obrigatória a adoção do vale-transporte no país, para distribuição, pelas empresas, aos empregados que gastam mais de 6% de seu salário com transporte coletivo. A obrigatoriedade do vale-transporte, que, atualmente, é opcional, será discutida hoje pelo presidente José Sarney com seus ministros da Fazenda, Bresser Pereira, dos Transportes, José Reinaldo Tavares, do Planejamento, Aníbal Teixeira, e do Gabinete Civil, Ronaldo Costa Couto (JB).

Os 21 secretários estaduais de Fazenda reunidos em Canela, no Rio Grande do Sul, nos últimos dias 7 e 8, fecharam questão em cinco pontos de reforma tributária que, se incluídos no texto final da Constituição, renderão aos Estados, em média, um acréscimo de 15% sobre a receita de impostos (O Globo).

Os oito chanceleres dos grupos de Contadora (México, Panamá, Colômbia e Venezuela) e Apoio (Brasil, Argentina, Peru e Uruguai) apoiaram, ontem, em São Paulo (SP), o plano de paz aprovado no último dia 7 na Guatemala por cinco presidentes da América Central. O plano prevê o cessar-fogo em 90 dias, realização de reformas democráticas, eleições livres ao final dos mandatos dos presidentes e o fim da ajuda externa aos rebeldes (FSP).

Segundo cálculos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos, os preços da cesta básica aumentaram 11,77% em julho, em relação ao mesmo mês do ano passado, mesmo com o congelamento. O trabalhador carioca remunerado com um salário-mínimo, no mês passado, necessitou trabalhar 211 horas e 53 minutos da sua jornada mensal de trabalho (240 horas) para adquirir os 13 produtos que compõem a cesta básica. Em julho de 1986, este mesmo trabalhador precisou trabalhar 52 horas a menos para comprar os mesmos produtos.

O governo federal decidiu iniciar em abril de 1988 a construção da Ferrovia Norte-Sul, projetada para ligar Brasília ao Município de Açailândia, no Maranhão. Segundo informou Paulo Vivacqua, presidente da Valec Construção e Engenharia, empresa estatal responsável pela construção da ferrovia, a concorrência, adiada por seis meses pelo presidente José Sarney, em junho, deverá ser concluída até novembro (FSP).

Os bancos deixarão de recolher aos cofres públicos neste semestre pelos menos Cz$30 bilhões em consequência do adiamento do imposto de renda sobre a reserva especial formada por 75% dos lucros das instituições financeiras. A reserva foi constituída pelo governo para que os bancos pudessem enfrentar o aumento dos casos de inadimplência.

As igrejas de Rio Branco (AC) amanhecerão fechadas hoje, com uma tarja preta em suas portas. Com o apoio do bispo da Diocese de Acre/Purus, dom Moacir Grecchi, os padres farão uma espécie de greve, deixando de celebrar cinco missas dominicais. Essa foi a forma que a Igreja local encontrou para protestar contra o recrudescimento da violência na cidade (O Globo).

O governo do Estado do Rio de Janeiro receberá Cz$1 bilhão neste ano referente aos "royalties" sobre a produção média de 350 mil barris/diários de petróleo e 6 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural na Bacia de Campos, contra Cz$423,2 milhões recebidos no ano passado. Os 38 municípios fluminenses beneficiados com o mesmo percentual dos "royalties" dos estados produtores (30%), receberão também valores iguais aos do governo estadual (O Globo).

Um documento do Ministério da Indústria e Comércio (MIC) propõe a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) nas quais se extinguiria o monopólio estatal na importação de petróleo e de trigo e seria revogada a lei da reserva de mercado na informática. As ZPEs seriam estabelecidas em regiões próximas a portos marítimos, preferencialmente no nordeste, onde empresas estrangeiras teriam incentivos fiscais e liberdade para importar insumos e produzir bens exportáveis.

O ministro da Justiça, Paulo Brossard, apóia a ampliação do alcance das penas alternativas à prisão, como a prestação de serviços à comunidade e a interdição de direitos. Brossard defende que essa ampliação seja precedida de um "estudo rigoroso e científico", a fim de garantir que tais penas sejam efetivamente cumpridas. O estudo, segundo Brossard, já está sendo efetuado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).