BROSSARD APÓIA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DAS PENAS À PRISÃO

O ministro da Justiça, Paulo Brossard, apóia a ampliação do alcance das penas alternativas à prisão, como a prestação de serviços à comunidade e a interdição de direitos. Brossard defende que essa ampliação seja precedida de um "estudo rigoroso e científico", a fim de garantir que tais penas sejam efetivamente cumpridas. O estudo, segundo Brossard, já está sendo efetuado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O CNPCP, órgão do Ministério da Justiça, deverá sugerir ao Congresso uma ampliação "parcimoniosa" da aplicação dessas penas (FSP).