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O governo editou ontem a medida provisória 225, que altera os cálculos para a aposentadoria, institui o 13o. salário integral a partir deste ano para os beneficiários da Previdência Social e determina que de janeiro próximo em diante ninguém receberá benefício inferior a um salário- mínimo. O presidente Fernando Collor aproveitou parcialmente, na elaboração da MP, projeto aprovado pelo Congresso Nacional e que ele mesmo havia vetado. O FINSOCIAL, imposto sobre o faturamento das empresas, sobe de 1,2% para 2%, para cobrir os novos gastos.

O negociador da dívida externa, embaixador Jório Dauster, disse ontem que o pagamento dos juros atrasados, que totalizam US$7,3 bilhões-- US$6,5 bilhões pertencem a bancos estrangeiros e cerca de US$800 milhões a bancos brasileiros também credores--, só será feito após um acordo global com os bancos credores que inclua a redução do débito. A declaração é uma resposta ao subsecretário do Tesouro norte-americano, David Mulford, que condicionara a liberação dos US$2 bilhões em negociação com o FMI (Fundo Monetário Internacional) ao pagamento dos juros.

O encontro marcado para hoje, em Brasília, entre o presidente Fernando Collor e o sindicalista Jair Meneghelli provocou a maior divisão interna da CUT (Central Única dos Trabalhadores) desde sua fundação, em 1983. A Articulação, corrente majoritária, apóia a decisão de ir a Collor. Já para outros grupos que convivem na entidade, como CUT pela Base e Convergência Socialista, a iniciativa é um equívoco, pois pode marcar a participação da CUT no pacto social, o que ainda não foi aprovado pelas bases (JB).

Os médicos Bruce Albert, da Universidade de Brasília, e Ivone Andreatta, da Fundação Hospitalar do DF, elaboraram um relatório-- que será encaminhado ao Ministério da Saúde-- sobre a saúde dos índios Yanomanis, em Roraima, que denunciam a ameaça de contaminação por AIDS entre os índios. "A eventual ocorrência de AIDS nesta população deve ser pesquisada com prioridade, uma vez que essa doença pode se alastrar também por transfusões sanguíneas, necessárias em casos de anemia profunda pós-malárica", alertam.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ontem recurso impetrado pelos advogados de Darli Alves da Silva e Darci Alves Pereira, acusados de mandante e executor do assassinato do seringueiro Chico Mendes. Ao recorrer ao STJ os advogados queriam provar a Inexistência de indícios" contra os dois acusados. O julgamento do caso ocorrerá no mês que vem (JB).

O presidente Fernando Collor vetou ontem, integralmente, por considerá-lo contrário ao interesse público, o projeto de lei no. 89/83, aprovado pelo Congresso Nacional, que proibia a caça do jacaré em território brasileiro por um prazo de 10 anos. Orientado por técnicos do IBAMA, Collor optou pelo veto por considerar que a Lei no. 5.197/67 já próibe a caça e a comercialização do jacaré sem determinar prazo, sendo, portanto, mais abrangente (JB).

O governador do Rio de Janeiro, Moreira Franco, sancionou ontem lei que concede isenção de até 2% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a realização de projetos culturais no estado, através de doações ou patrocínios. Para se beneficiar da lei, as empresas deverão estar em dia com as obrigações tributárias (JB).

Em sua primeira visita ao Rio de Janeiro, a ministra da Ação Social, Margarida Procópio, assinará no próximo dia 21 contrato no valor de Cr$5,8 milhões para a construção de 10 mil casas populares no estado (O Dia).

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) julgou ontem o dissídio dos metalúrgicos de Niterói (RJ) que trabalham no setor naval e aprovou uma reposição salarial de 166% para a categoria, incidindo sobre os salários de abril deste ano. Eles ganharam ainda um piso salarial de quatro mínimos e hora-extra acrescida de 50% (duas primeiras) e 100% (as demais). A decisão beneficiará cerca de sete mil trabalhadores (O Dia).

Uma liminar concedida ontem pela juíza Salete Maria Polita Naccalóz, da 7a. Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro, garantiu a reintegração de 100 tenentes femininas a seus postos de serviço na Aeronáutica. A liminar foi concedida em resposta a uma medida cautelar impetrada pelo advogado Henrique Pinto, a pedido das 100, que haviam sindo demitidas no início do mês sem razão ou motivação jurídica (O Dia).