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O Comando Militar do Leste já recebeu sinais do Palácio do Planalto de como será a participação da União no combate à violência no Rio de Janeiro: não haverá intervenção nem decretação de estado de defesa. As Forças Armadas vão participar de forma suplementar de uma operação conjunta dos governos federal e estadual, em plano que passou a ser detalhado depois do encontro, no último dia 27, entre o ministro da Justiça, Alexandre Dupeyrat, e o governador Nilo Batista.

O presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado José Nader (PDT), suspeito de envolvimento nas fraudes eleitorais, está realizando manobra para obrigar que o sucessor do procurador de Justiça Antônio Carlos Biscaia só tome posse após ter o nome aprovado por maioria absoluta da Assembléia. Pelas regras em vigor, os deputados estaduais não têm qualquer interferência na escolha do procurador de Justiça, mas uma emenda da qual Nader é um dos signatários propõe mudança na norma.

Três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que jamais saíram do papel e sequer tiveram presidente e relator designados, serão arquivadas no próximo dia 31. São as CPIs das Empreiteiras, dos Financiamentos de Campanhas Eleitorais e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), criadas na arrancada da campanha para a eleição presidencial. Seus integrantes nunca se reuniram (JB).

O governo do presidente eleito Fernando Henrique Cardoso (PSDB) deverá criar uma secretaria especial para tocar o programa de ação social Comunidade solidária. O programa, baseado em iniciativa semelhante do governo mexicano e no trabalho de combate à fome comandado no Brasil pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, pretende concentrar esforços na área social. Os assessores de FHC, no entanto, ainda não sabem como isso será feito.

Por unanimidade, conselheiros da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB-RJ) decidiram ontem, em sessão extraordinária, apoiar a decretação do estado de defesa no Grande Rio. A entidade vai entregar ao presidente Itamar Franco um parecer baseado nos pressupostos que garantem a decretação da medida, prevista no artigo 136 da Constituição. A OAB vai ressaltar, no entanto, que os direitos humanos, as garantias individuais e a vida dos inocentes devem ser preservados.

As destilarias autônomas de álcool poderão produzir até 250 mil sacas anuais de açúcar se ingressarem no Programa de Diversificação da Produção Industrial, criado ontem pelo governo. A possibilidade atende aos pedidos do setor, mas não coloca em risco a produção de álcool, segundo afirmou o secretário de desenvolvimento regional do Ministério da Integração Regional, Paulo Catalano. Os produtores se comprometeram em colocar no mercado 10,8 bilhões de litros de álcool na safra 1994/95, frente a um consumo estimado em 12 bilhões de litros.

O governo aumentou em 70% o limite de expansão do volume de moeda na economia até o final do ano. Até 31 de dezembro, o teto para o crescimento da base monetária, formada pelo papel moeda em circulação mais as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central, passou de R$10,2 bilhões para R$17,392 bilhões. A mudança na meta, incluída na reedição da Medida Provisória do Real, é consequ"ência da incapacidade do BC de cumprir os limites fixados quando do lançamento do plano de estabilização.

As vendas da indústria paulista nos três primeiros meses do real registraram aumento de 17,7%, comparadas com as do primeiro semestre do ano. No mesmo período, o Indicador de Nível de Atividade (INA) do setor cresceu 5%. Em setembro, o nível de atividade da indústria paulista cresceu 4,5% sobre agosto. Segundo a FIESP, o nível médio de utilização da capacidade instalada em setembro ficou em 78,4% (O Globo).

As mulheres formadas em medicina, farmácia, odontologia e veterinária, ou que sejam estudantes desses cursos, poderão prestar o serviço militar como voluntárias. Elas poderão se inscrever nas juntas militares do Exército, Marinha e Aeronáutica desde que tenham menos de 38 anos. O tempo de serviço militar é o mesmo dos homens: 12 meses. Ontem, o "Diário Oficial" da União publicou dois decretos do presidente Itamar Franco autorizando o ingresso das mulheres nas Forças Armadas como reservistas. As mulheres são isentas de prestar o serviço em tempo de paz.

O número de menores de até 14 anos que trabalham na indústria calçadista de Franca (SP) aumentou 2% nos últimos três meses. Segundo o sindicato dos sapateiros de Franca, o setor emprega hoje de quatro mil a cinco mil menores no processo de terceirização da indústria calçadista local. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho de menores de 14 anos. O sindicato das indústrias de Franca informa que as empresas não empregam menores (FSP).