CRDOC

A partir de 1o. de janeiro de 1993, o salário-mínimo terá o valor equivalente a US$100. Dois meses depois, junto com todos os salários, receberá um reajuste de 60% do acumulado da inflação no período. E quatro meses depois, recuperará o valor equivalente a US$100. O anúncio foi feito ontem pelo ministro do Planejamento, Paulo Haddad. O ministro revelou ainda que o plano de acordos setoriais para retomada do crescimento da economia brasileira, elaborado pela área econômica do governo, vai gerar pelo menos um milhão de novos empregos, nos próximos dois anos.

O Ministério do Bem-Estar Social estuda medidas que dificultem os saques nas contas do FGTS paradas há mais de três anos. "Uma das hipóteses é impedir que o trabalhador empregado tenha direito a esse saques", diz Jadir Dias Proença, coordenador de Planejamento Setorial do Ministério. Outra idéia seria o parcelamento do pagamento em até cinco vezes (O ESP).

O governo não dispõe de recursos para demarcar todas as áreas indígenas no próximo ano, conforme determina o artigo 67 das Disposições Transitórias da Constituição. Dos Cr$110 bilhões-- em valores de abril-- necessários para demarcar as terras indígenas, a FUNAI deverá receber apenas Cr$10,93 bilhões. Com menos de 10% do que foi solicitado, técnicos da FUNAI estimam que serão delimitadas no próximo ano apenas 24 áreas, das 248 que permanecem em situação irregular.

Empregados da CSN estão sendo utilizados por administradores da empresa como intermediários no processo de privatização da estatal. A denúncia é do presidente regional do PSDB, Ronaldo César Coelho, que considera o processo de venda "viciado", já que garante o controle da empresa, a preços subsidiados, a um grupo antes da privatização efetiva. Pelo edital de privatização, os funcionários têm direito a comprar, com desconto, 20% das ações, enquanto a Caixa de Previdência da empresa tem preferência na compra de outros 15%.

Duas estradas já prontas e abertas ao tráfego foram contempladas com verbas equivalentes a quase US$4 milhões no orçamento do DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) para 1993. Por empenho do deputado Derval de Pádua (PMDB-TO), os 28 km da BR-235, entre Colméia e Pequizeiro, em Tocantins, prontos há cinco meses, ganharam US$834 mil. E o trecho de 36 km da BR-259, de Resplendor a Aimorés, em Minas Gerais, também já concluído (só há dois quilômetros inacabados), ganhou o equivalente a US$3,1 milhões (JB).

O Parlamento Latino-Americano (Parlatino), inaugurado ontem em São Paulo, começará a discutir hoje a proposta de eleição direta de seus integrantes. Atualmente, os parlamentares dos 22 países indicam, cada um , 11 representantes. "O único problema será a situação do Peru, que está sob ditadura", disse o deputado Paulo Delgado (PT-MG), membro do Parlatino e defensor do voto direto. A proposta é inspirada no modelo do Parlamento Europeu. Além de aguns brasileiros, as delegações argentina e chilena apóiam a escolha direta.

Os aposentados e pensionistas passarão a sacar com cartão magnético em qualquer agência do banco pagador de seus benefícios. Essa é uma das vantagens oferecidas pelo convênio assinado ontem entre o Ministério da Previdência Social e a FEBRABAN, que prevê a distribuição de cartões a nove milhões de segurados até dezembro de 1993. O convênio vai beneficiar cerca de 70% dos atuais 13 milhões de aposentados e pensionistas urbanos e rurais.

O ministro da Justiça, Maurício Corrêa, determinou ontem a abertura ao público dos arquivos da extinta Divisão de Censura e Diversões Públicas da Polícia Federal. A partir do ano que vem, conforme explicou o ministro, qualquer pessoa poderá ter acesso aos livros, jornais, revistas, peças teatrais, programas de rádio, telenovelas, filmes, minisséries e letras de música vetados entre 1960 e 1988. O acervo está nas instalações do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro e em Brasília (JB).

Nos últimos três dias, o governo enviou mais Cr$66 trilhões em complementações orçamentárias através de projetos de lei encaminhados à Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. Os projetos destinam verbas para todos os setores do governo, inclusive para investimentos de empresas estatais. Estas complementações orçamentárias começam a ser votadas na próxima semana (FSP).

O governo pretende investir, através da CEME (Central de Medicamentos), US$1,1 bilhão em 93 para a compra de remédios e para modernizar e aumentar a capacidade de produção dos 15 laboratórios estatais em atividade no país. A informação é do ministro da Saúde, Jamil Haddad. O número ainda está condicionado à aprovação do ajuste fiscal pelo Congresso. O investimento é parte da estratégia do governo para forçar a baixa dos preços dos remédios no Brasil.