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A juiza da 1a. Auditoria Militar, Maria Leticia de Alencar, rejeitou a denuncia oferecida pela procuradora Lucia Beatriz de Metos Bessa, com base na Lei de Seguranca Nacional, contra 17 indiciados no inquerito sobre o Partido Comunista Brasileiro, entre eles o secretario-geral do PCB, Giocondo Dias. A rejeição da denuncia no Artigo 78 do Codigo de Processo Penal Militar (JB).

O juiz da 1a. Vara Distrital de São Miguel Paulista (SP), Osvaldo da Silva Rico, mandou o delegado titular do 22o. Distrito Policial indiciar em inquerito policial, por vadiagem, o metalurgico Joao Batista Ribeiro desempregado desde novembro passado. O caso aconteceu anteontem, quando o metalurgico compareceu à presenca do juiz para uma audiencia de conciliação no seu processo de desquite.

O secretario de Policia Militar do Rio de Janeiro, coronel Carlos Magno Cerqueira entregou ontem ao presidente do Tribunal de Justica do Estado, uma carta afirmando que não reflete seu pensamento as noticias veiculadas atribuindo-lhe declarações de envolvimento da Justica com a contravenção do jogo do bicho. A interpelação criminal contra o coronel Cerqueira foi suspensa provisoriamente (JB).

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, as conclusões finais da Comissão Especial de Inqueirto que investigou a violencia contra populares durante o "governo de integração" de Paulo Maluf e de Reynaldo de Barros na Freguesia do Ó (SP), em 1980. Mas nenhum dos dois será denunciado por crime de responsabilidade, como foi proposto pela CEI, porque a sanção prevista na lei é o afastamento do cargo.

O interventor da Companhia Central de Abastecimento (COCEA), Antonio Carlos Pereira Pinto, encaminhou ontem, a 2a. Delegacia Policial (RJ), quatro queixa-crimes por prejuizo de Cr$90 milhões.

A Divisão de Crimes contra a Fazenda do DECON (SP) apreendeu documentação fiscal falsificada por diversas empresas de importação e exportação de materia-prima farmaceutica, numa sonegação de tributos de Cr$3 trilhões. Dipirone, acido acetil-salicilico e sulfametoxazol de fabricação estrangeira, há mais de um ano entravam no pais como se fossem calcio, aminoacido sulfurado proteico e vitamina C.

A Secretaria Especial de Informatica (SEI) abriu prazo para a fabricação, no Pais, de discos flexiveis para gravação de dados (GM).

As negociações entre a Libia e a Empresa Brasileira de Aeronautica (EMBRAER) foram reativadas esta semana, para a venda de 150 aviões Tucano (para treinamento militar) e 10 Bandeirantes, no valor de US$190 milhões. A este valor deverão ser acrescidos 30% (US$57 milhões) a titulo de pecas de reposição e assistencia tecnica (JB).

A Policia Militar de São Paulo reprimiu ontem, a golpes de cassetete, um grupo de 50 desempregados que tentou realizar uma assembleia no Largo 13 de Maio, Zona Sul da capital. A ação, com 20 soldados, foi rapida: duas pessoas, membros do Comite de Luta contra o Desemprego, organizador do movimento, foram presas e liberadas (JB).

O auditor-substituto da 3a. Auditoria Militar de Porto Alegre (RS), Julio Cesar Fagundes decidiu, ontem, arquivar o inquerito da Policia Federal, com base na Lei de Seguranca Nacional, contra servidores federais gauchos pela greve de janeiro. O auditor entendeu que o movimento foi meramente reivindicatorio, e não crime contra a seguranca nacional (JB).