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Proposta de lei, que seja aprovado no Congresso Nacional, que criminalize a prática da tortura é uma das medidas sugeridas no documento da Comissão Teotônio Vilela para Prisões, entregue ao candidato Tancredo Neves, em Brasília, a fim de reivindicar, caso seja eleito, um compromisso "no sentido de reconhecer a gravidade do problema da violência no país e indicar as linhas gerais da ação que vão orientar sua maneira de enfrentá-lo" (FSP).

O ex-deputado federal e candidato derrotado do PMDB ao governo do Rio de Janeiro, Miro Teixeira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a três meses de prisão-- pena suspensa por dois anos-- por haver atribuído à sua adversária nas eleições de 82, Sandra Cavalcanti, do PTB, a responsabilidade pelo assassinato de mendigos, por afogamento no Rio da Guarda, durante o governo Carlos Lacerda. Na sua decisão o STF entendeu que Miro Teixeira cometeu crime de infâmia contra Sandra Cavalcanti.

O Supremo Tribunal Federal decidiu não aceitar queixa-crime impetrada pelo governador Franco Montoro (SP) contra seu antecessor, deputado federal Paulo Maluf, na questão do uso da Imprensa Oficial do Estado para fins de propaganda política na campanha de 82. Os demais acusados de usar a Imprensa Oficial, entre eles Reinaldo de Barros e Afif Domingos, deverão ser julgados pela Justiça de São Paulo (FSP).

A Secretaria Especial de Informática (SEI) e a Secretaria de Tecnologia Industrial (STI) decidiram, através de comunicado conjunto distribuído em Brasília, estabelecer a reserva de mercado para a fabricação de robôs no país. Os dois órgãos estão convocando empresas nacionais a apresentarem projetos até o dia 28 de fevereiro do próximo ano (GM).

A discussão entre a SEI (Secretaria Especial de Informática) e a SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus) sobre a transferência ou não das linhas de produção de empresas nacionais de informática para Manaus encontra-se num impasse. A SUFRAMA defende a transferência, alegando os interesses de industrialização da região. A SEI, segundo seu titular, coronel Edison Dytz é contra porque "o interesse regional está subordinado ao nacional que é o de promover um efetivo desenvolvimento tecnológico no setor".

O ministro do Tribunal de Contas da União , Fernando Gonçalves, informou que o TCU não tem o menor controle sobre 943 empresas nas quais a União, ainda que não detenha seu controle acionário, mantém investimentos num total de Cr$42,48 trilhões. Em 249 dessas 943, sob a forma de incentivos fiscais, estão aplicados Cr$2,85 trilhões, em relação ao capital social, ou Cr$5,79 trilhões, em relação ao patrimônio líquido (FSP).

Mariana Islas Zaffaroni, uruguaia, hoje com nove anos, que desapareceu com um ano e meio juntamente com os pais, Jorge e Maria Emília Zaffaroni, em setembro de 1976, em Buenos Aires, foi localizada, mas a Justiça argentina não avança porque ela vive sob os cuidados de Miguel Angel Furci, membro do Serviço de Inteligência do Estado (SIDE). A denúncia foi feita em São Paulo por um tio (Pablo Zaffaroni) e a avó (Marta) da menina, que denunciam as delongas em devolver Mariana ao seu núcleo familiar verdadeiro.

Cerca de 400 funcionários da ELETROBRÁS fizeram uma manifestação em frente à sede da empresa estatal. Eles reivindicam 100% do INPC, mais 5,4% de produtividade e 28% de reposição salarial sobre o salário-base de janeiro de 1985. Eles querem, ainda, gratificação de férias, no valor de Cr$792 mil, reajustada trimestralmente pelo INPC integral, para os empregados que recebm esse valor ou acima; para os empregados com salário inferior, gratificação de férias igual à remuneração mensal (O Globo).

Cerca de mil servidores federais lotados em órgãos públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro fizeram uma passeata, ontem, seguida de ato público, reivindicando que o governo conceda, a partir de 1o. de janeiro, reajuste de 100% do INPC, 13o. salário e semestralidade (O Globo).

A inflação chegou a 5,37% em apenas dez dias, informou o chefe da Secretaria Especial de Abastecimento e Preços, José Milton Dallari, que disse ainda esperar, no entanto, um resultado final abaixo dos 9,9% de novembro (FSP).