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O refinanciamento do pagamento dos juros da dívida externa brasileira e a limitação da transferência líquida de divisas ao exterior, ao lado da adoção de uma nova realidade tributária no país, através de medidas como a elevação das contribuições parafiscais (taxas) e da criação de novas receitas para os Estados e Municípios, foram os pontos básicos do pronunciamento feito pelo ministro do Planejamento, João Sayad, ontem, no Plenário da Câmara dos Deputados (JB).

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Adroaldo Moura da Silva, informou que a dívida pública mobiliária (em papéis) já alcançou Cr$180 trilhões e apenas Cr$10 trilhões foram realmente aplicados na economia, com o financiamento à agricultura. Utilizaram-se os Cr$170 trilhões restantes para cobrir os custos (juros) da rolagem da dívida (O ESP).

Segundo o jornal Gazeta Mercantil, até o final deste, o governo peruano, a Cotia Comércio Exportação e Importação (SP) e a PETROBRÁS assinarão um acordo de comércio compensado ("countertrade"), de longo prazo, no valor de US$600 milhões anuais. Conforme o jornal, esse contrato envolverá principalmente a troca de petróleo e minerais peruanos por bens de capital, manufaturados e produtos alimentícios brasileiros (GM).

Segundo o jornal Gazeta Mercantil, o Paraná já tem um plano emergencial de reforma agrária, que prevê a desapropriação de 41 mil hectares de terras ociosas, em várias regiões do Estado, para o assentamento de aproxidamente 1600 famílias de trabalhadores rurais (GM).

O assessor do INCRA, Everton de Almeida, informou que o Plano Nacional da Reforma Agrária sairá antes do dia 20 deste mês, para que seja assinado pelo presidente José Sarney antes de sua viagem aos EUA. Ele revelou que mesmo as áreas que estiverem "sub-judice", devido aos conflitos, poderão ser consideradas prioritárias para a reforma agrária. A definição dessas áreas, segundo o assessor, está a cargo dos planos regionais, cujos trabalhos já estão bem adiantados (O ESP).

Segundo o jornal Folha de São Paulo, o Brasil vai orientar a renegociação da sua dívida externa por quatro parâmetros básicos: reescalonamento das amortizações do principal; renegociação automática das linhas de crédito de curto prazo; ampliação dos prazos de carência e redução das comissões e dos "spreads" pagos pelo país (FSP).

O Banco do Brasil decidiu fechar 10 agências e escritórios de representação na América Latina e Estados Unidos, segundo informou o vice-presidente de operações internacionais da instituição, José Luiz Silveira Miranda. Ele calcula que a economia do banco com essa medida será de US$3,5 milhões anuais (JB).

O PFL votará contra a emenda do deputado Álvaro Valle (PL-RJ) que estabelece eleição em dois turnos para as Prefeituras das capitais, porque considera aético alterar as regras do jogo a esta altura da campanha eleitoral, a dois meses da eleição. A informação é do líder do partido na Câmara, José Lourenço (O Globo).

A Lei Fleury, que permite ao criminoso primário responder ao processo criminal em liberdade, foi revogada ontem pelo Senado Federal. A revogação se deu através da aprovação de um projeto de lei do senador Murilo Badaró (MG), líder do PDS na Casa, que propõe modificações no funcionamento do Tribunal do Júri. Agora o projeto será enviado à Câmara para votação. Entre as outras mudanças estipuladas pelo projeto estão o aumento do número de jurados de 7 para 11 e a simplificação dos quesitos a que os jurados respondem durante o julgamento (FSP).

Os ministros de Estado vão ganhar cerca de Cr$25 milhões mensais e terão quatro reajustes por ano: dois incidindo sobre seus vencimentos propriamente ditos (hoje, cerca de Cr$9 milhões)-- em janeiro e julho-- e dois sobre a "vantagem pecuniária" (de 100 vezes o valor de referência, um total, hoje de Cr$16.710.670 milhões), quando se reajusta o salário- mínimo, em maio e novembro. A decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados, que aprovou por voto de liderança o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei do Executivo (O ESP).