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O reexame do conceito de sigilo bancário, ou até mesmo sua eliminação, está entre as propostas do Banco Nacional de Habitação (BNH) para coibir os crimes de "colarinho branco". A sugestão foi feita pelo superintendente de fiscalização e controle do BNH, Josualdo Medeiros, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o sistema bancário e financeiro, na Câmara dos Deputados (O Globo).

O Senado Federal aprovou por voto de liderança, emenda ao projeto do senador Nelson Carneiro (RJ-sem partido), obrigando a PETROBRÁS a pagar royalties de 2% para o Estado, 2% para o Município e 1% para a Marinha sobre a produção de petróleo em plataformas marítimas. O projeto será agora apreciado pela Câmara e, se aprovado, encaminhado à sanção presidencial (O Globo).

O presidente José Sarney vai vetar a lei que reajustou os subsídios dos vereadores, permitindo que eles ganhem 4% do orçamento anual dos seus municípios. Ele comunicou ao Conselho Político que a lei foi votada sobre dois apoios falsos. O reajuste foi calculado em cima de uma estimativa do orçamento do próximo ano, em vez de basear-se no orçamento corrente, ao mesmo tempo que os ganhos dos vereadores foram tratados como remuneração e não como subsídios (JB).

O secretário-geral da CNBB, dom Luciano Mendes de Almeida, negou em nota oficial, que a Igreja brasileira tenha repassado ao PT recursos oriundos da Alemanha, como denunciou o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (FSP).

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) distribuiu ontem à imprensa cópias da carta aberta enviada ao senador Jorge Bornhausen (PFL), ressaltando não considerar nada de ilegal ou ilegítimo o fato de ela e de outros organismos eclesiais receberem ajuda da Igreja da Alemanha Ocidental (O ESP) (FSP).

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jair Meneghelli, apresentou ontem à comissão mista que examina a convocação da Constituinte, como propostas básicas defendidas pela entidade, o controle público dos gastos da campanha para a Constituinte, eleição de Assembléia exclusiva e permissão para candidaturas extrapartidárias, indicadas pelos movimentos sindical e popular.

O professor Paulo Bonavides renunciou à sua indicação para a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (O Globo).

O Partido dos Trabalhadores (PT) considerou "caluniosas" as acusações do presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen, de que o partido recebe ajuda financeira do governo alemão ocidental e, em nota oficial divulgada ontem, solicitou ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil que investigue o assunto junto ao governo da Alemanha Ocidental. O partido, através do seu departamento jurídico, deverá acionar na Justiça o presidente do PFL (JB).

Os líderes da Aliança Democrática informaram ao presidente José Sarney que a sua emenda de convocação da Constituinte deverá receber um substitutivo, com três novidades, a serem votadas em separado: ampliação do prazo de desincompatibilização de cinco ou seis meses (conforme o caso) para nove meses; eleição de 120 delegados constituintes com vinculação partidária, mas sem mandato no Congresso Nacional; e referendo popular para as decisões da Constituinte rejeitadas por 1/3 dos votos (JB).

O ex-superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, Walter Dias, acusou o ex-ministro da Justiça, Ibraim Abi-Ackel de responsável pela paralisação do inquérito que apurava irregularidades no licenciamento de táxis a álcool em Mariana (MG) (O Globo).