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O presidente José Sarney determinou a suspensão de qualquer pagamento do Banco Nacional de Habitação (BNH), por conta do Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDL), aos controladores das 19 sociedades de crédito imobilário que se encontram em liquidação extrajudicial. Os pagamentos atingiriam Cr$11 trilhões, informou o deputado Paulo Mincaroni, presidente da CPI que investiga o sistema financeiro (O ESP).

O Estado do Rio de Janeiro e vários policiais-- entre eles o delegado titular da 12a.DP (Copacabana), Rui Lisboa Dourado-- foram condenados a pagar cerca de Cr$40 milhões e mais um salário-mínimo por mês à família do servente Aézio da Silva Fonseca. Segundo a sentença, ele morreu em junho de 1979, vítima de tortura, maus tratos e provável induzimento ao suicídio, ou assassinato, praticados nas dependências da 16a.DP (Barra). A decisão foi dada pelos desembargadores que compõem a 4a.

O comandante militar da Amazônia, Octávio Medeiros, informou que uma base de treinamento de 500 guerrilheiros do "M-19" está montanda a 50 km do território brasileiro, no município colombiano de Mitu, fronteira com Uauareté, na região conhecida por "Cabeça de Cahorro". Segundo Medeiros, nesse local, cujo acesso só é possível por avião ou via fluvial, eles mantêm-se há mais de três meses, com o conhecimento dos Exércitos brasileiro e colombiano e sob a vigilância do Batalhão de Infantaria da Selva (BIS), subordinado ao Comando Militar da Amazônia (O ESP).

Os ministros militares chegaram, ontem, a um consenso quanto à fórmula aceitável pelas Forças Armadas para a ampliação dos efeitos da anistia a oficiais e praças cassados com base em atos institucionais: recebem as promoções permitidas pelos cursos já realizados; revertem automaticamente à reserva remunerada (R-1); passam a receber seus novos proventos a partir de então; não se cogita do pagamento de atrasados (JB).

O plenário do II Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, que reúne cerca de 500 filiados da OAB de todo país, decidiu ontem, em Brasília, em votação unânime, repudiar a mensagem do presidente José Sarney, que confere poderes constituintes ao próximo Congresso. Foi aprovada a sugestão da criação de uma "frente democrática popular" de mobilização nacional por uma constituinte exclusiva e específica, com candidatos avulsos, sem exigência de domicílio eleitoral, cujo resultado deverá ser submetido a referendo popular.

A rejeição do parecer substitutivo do deputado Flávio Bierrenbach (PMDB- SP) à proposta do governo de convocação da Constituinte foi decidida ontem, quando, em reunião da Comissão Mista, houve um pedido de vista coletiva do parecer, com o consequente adiamento, para amanhã, da votação da matéria.

O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Luciano Mendes de Almeida, afirmou que "o pacto social ainda é algo muito fluido, disperso, e que as classes trabalhadoras ainda não têm uma noção exata do que se trata". Segundo dom Luciano, "é necessário que os diversos segmentos sociais, envolvidos na proposta do governo, sejam convenientemente esclarecidos para que possam ou não assumir as premissas do pacto" (FSP).

O chefe do Gabinete Civil, ministro José Hugo Castelo Branco, negou, através de nota oficial, que tenha interferido a favor de grupos econômicos ou empresas ligadas à citricultura, conforme denúncia do deputado João Cunha (PMDB-SP), da tribuna da Câmara. Na denúncia, Cunha disse que o ministro faz "lobby" para a multinacional Cutrale, "ligada à máfia siciliana e sócia da Coca-Cola norte-americana".

Os inspetores do Banco do Brasil estão investigando se houve negligência ou omissão do subgerente da agência do banco em Madri no desfalque de US$3 milhões atribuído ao seu contador, o espanhol Gabriel Mancera Giraldo. A informação foi dada pelo presidente do BB, Camilo Calazans, que não identificou o subgerente, um brasileiro. Segundo ele, o desfalque foi descoberto por inspetores do próprio banco, depois de uma denúncia de irregularidade na conta corrente de uma instituição espanhola, a Caixa Rural de Madri (O Globo).

O ministro da Educação, Marco Maciel, ordenou a intervenção do Ministério nas seis faculdades da Organização Santamarense de Educação e Cultura (OSEC), de São Paulo, depois de ter apurado, em inquérito administrativo, uma série de irregularidades denunciadas por alunos, entre elas a venda de bens considerados de utilidade pública. Dois diretores da OSEC afastados durante o inquérito já haviam sido condenados por crimes dolosos.