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A juíza federal da 5a. Vara de Brasília, Ana Maria Pimentel, determinou a suspensão das medidas de reestruração do Banco do Brasil, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), cujo ponto principal é o congelamento da conta movimento entre o BB e o Banco Central. A medida é dirigida aos ministros da Fazenda e do Planejamento e aos presidentes do Banco do Brasil e do Banco Central. Com essa decisão, a reestruturação do BB fica suspensa até que se julgue a ação popular impetrada pelo deputado Elquisson Soares (PDT-BA), em favor da preservação da estrutura do Banco (JB).

A declaração do imposto de renda do exercício 1986, ano-base 1985, seguirá as mesmas regras em vigor antes do "Plano de Inflação Zero". O contribuinte fará todos os cálculos em cruzeiros e os converterá para cruzados, à taxa vigente até o próximo dia 3, ou seja, um cruzado por cada mil cruzeiros (JB).

A partir de ontem, as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) passam a ser denominadas Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs). Como é a variação da ORTN que determina a correção monetária, essa mudança resulta, na prática, o fim da correção. Mas a correção, efetivamente, não vai acabar. Vai acontecer o seguinte: o BC vai continuar vendendo as ORTNs, rebatizadas de OTNs, pagando 15% de juros reais ao ano. Esses papéis têm prazo de um ano. Até fevereiro do ano que vem, manterão o mesmo valor, sem sofrer nenhum reajuste.

O ministro da Previdência Social, Raphael de Almeida Magalhães, disse, após divulgação do "pacote" econômico do governo, que os benefícios pagos pelo INPS, a partir do dia 3, serão atualizados de acordo com a tabela de conversão de cruzeiros para cruzados. As pensões passarão a ser submetidas à escala móvel de reajustes, sempre que a inflação aumentar (FSP).

O Banco Central congelou em Cz$13,77 para compra e Cz$13,84 para venda a cotação oficial do dólar norte-americano. O secretário-geral do Planejamento, Andréa Calabi, disse que, embora a falta de regra estabelecida possibilite o descongelamento do dólar a qualquer momento, a cotação atual permanecerá, "muito provavelmente", até 1o. de março de 1987 (FSP).

Os ministros do Trabalho, Almir Pazzianotto, e do Planejamento, João Sayad, reuniram-se, ontem, em Brasília, com representantes de seis confederações de trabalhados ligados à CONCLAT. A CUT não compareceu (FSP).

O ministro da Fazenda, Dilson Funaro, afirmou que os comerciantes que burlarem o congelamento dos preços serão "severamente punidos" (FSP).

O presidente José Sarney anunciou, ontem, haver determinado "mudanças fundamentais" na economia do país.

O presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, Afonso Arinos de Melo Franco, enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Carlos Moreira Alves, carta solicitando sugestões e subsídios daquela Corte para a reforma do Poder Judiciário na nova Constituição. O STF constituiu uma comissão para estudar o assunto, composta pelos ministros Djaci Falcão, Sydney Sanches e Oscar Corrêa, e suas conclusões serão posteriormente encaminhadas pelo STF ao jurista Afonso Arinos (FSP).

A Polícia Militar, com 500 homens, despejou, ontem, no acampamento de Marmeleiro, no Paraná, cerca de 500 famílias, instaladas à beira da BR-373, numa área que, segundo portaria do DNER, pertence ao governo federal e não ao fazendeiro Assis Bandeira, que entrou com o pedido de reintegração de posse há um mês (JB).