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O Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário terá mais Cz$40 bilhões em 1988 para aplicar na desapropriação de terras. Esse dinheiro virá da elevação da alíquota do Finsocial de 0,5% para 0,6%, de acordo com o Decreto-Lei 2.397 publicado ontem no "Diário Oficial" da União, e vai constituir o Fundo Nacional de Reforma Agrária, criado no "pacote" de medidas fiscais (O ESP).

O ministro interino da Fazenda, Maílson da Nóbrega, anunciou o "pacote" fiscal-- um conjunto de medidas destinadas a aumentar as receitas e reduzir as despesas da União.

O presidente José Sarney enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que cria o Imposto sobre a Fortuna das Pessoas Físicas (ISF), com patrimônio líquido acima de 50 mil OTNs, ou Cz$26,1 milhões. O imposto será cobrado de pessoas físicas residentes no país, espólios e pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior, que tenham bens, direitos e dívidas no país (JC).

A minidesvalorização cambial promovida ontem pelo Banco Central foi de 0,586%. O dólar norte-americano está cotado, hoje, no câmbio oficial, a Cz$69,076 para compra e a Cz$69,421 para venda. As minidesvalorizações cambiais promovidas pelo BC desde o dia 21 de novembro do ano passado somam agora 392,69% (GM).

O governo decidiu extinguir o depósito compulsório de 25% pago pelos turistas brasileiros ao adquirir passagem aérea para o exterior. Esta medida atinge, ainda, o compulsório pago, também de 25%, sobre o dinheiro estrangeiro adquirido no câmbio oficial (JC).

O presidente José Sarney vetou ontem a cota de contribuição que incidiria sobre os chamados títulos de uso, documentos que seriam emitidos pela Secretaria Especial de Informática (SEI) para regularizar, no país, a utilização de programas de computador de origem externa. Esse foi o veto mais importante do presidente à Lei de Software aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 4 (GM).

Mesmo cancelada a reunião que o Conselho e Orientação do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) teria hoje, está prevista a liberação de Cz$34 bilhões antes do final deste ano. Cerca de Cz$20 bilhões destinam-se à capitalização da ELETROBRÁS, outros Cz$13 bilhões à SIDERBRÁS e Cz$1 bilhão à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), órgão repassador. O FND já repassou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Cz$6 bilhões (GM).

O Conselho Interministerial de Preços (CIP) autorizou ontem aumentos nos preços industriais das geladeiras (11,35%), sal refinado (15%) e vidros planos comuns (22,45%), que já estão em vigor (GM).

Seis entidades de direitos humanos divulgaram ontem, em São Paulo, relatório no qual afirmam ter havido massacre de presos durante a rebelião ocorrida em 29 de julho último na Penitenciária do Estado e que resultou (segundo o governo) na morte de 29 detentos e um funcionário. O documento conclui que a repressão aconteceu quando a rebelião já estava dominada e que o número de mortos é superior ao anunciado oficialmente.

O presidente José Sarney assinou ontem decreto-lei que institui o Plano de Carreira do funcionalismo público federal. A partir de janeiro começam a ser estruturados os quadros de cada ministério dentro das novas regras e a previsão é de que até agosto ou setembro todo o trabalho esteja concluído, segundo afirmou o ministro da Administração, Aluízio Alves. A partir de agora só entra no funcionalismo quem fizer concurso público e as promoções serão feitas depois de cursos e concursos internos obrigatórios. São atingidos com a medida 570 mil funcionários (FSP).