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O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 359 votos, contra 10 e quatro abstenções, a criação do Superior Tribunal de Justiça, que poderá exercer parte das atuais funções do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaria a julgar exclusivamente questões constitucionais. O Superior Tribunal de Justiça assumiria as deliberações judiciais ordinárias. Foi extinto o Tribunal Federal de Recursos (TFR).

O presidente José Sarney enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei propondo a criação da Overseas, uma subsidiária da PETROBRÁS que teria sede em Londres (Inglaterra). De acordo com o projeto, a empresa teria a finalidade de "operar na comercialização e industrialização de petróleo e derivados, agenciamento de compras e prestações de serviços ao sistema PETROBRÁS" (FSP).

O prefeito de Belo Horizonte (MG), Sérgio Ferrara (PMDB), disse ontem ter recebido Cz$1,5 bilhão da SEPLAN (Secretaria de Planejamento da Presidência da República), a fundo perdido, durante a gestão do ex-ministro Aníbal Teixeira, e não os Cz$733 milhões divulgados anteriormente. O prefeito garante que não foi convocado pela Polícia Federal para prestar depoimento sobre a verba e diz que tem ainda Cz$264 milhões a receber de outro convênio com a SEPLAN (JB).

Os líderes de 11 partidos com representação na Câmara dos Deputados decidiram ontem firmar posição contra a prorrogação dos mandatos dos prefeitos e elaborar, até o próximo dia 12, um projeto de lei conjunto regulamentando as eleições municipais previstas para este ano. O líder do PMDB, deputado Ibsen Pinheiro, foi escolhido relator das propostas do grupo (JB).

A EMBRAER anunciou ontem, em São José dos Campos (SP), a venda de seis aviões no mercado interno, o que gerou faturamento de cerca de Cz$770 milhões (O Globo).

Os funcionários das empresas estatais aceitam discutir com o governo federal a instituição da livre negociação dos salários, desde que seja garantida algum tipo de antecipação salarial que proteja os trabalhadores da perda do poder aquisitivo provocada pela inflação. Caso o governo decida unilateralmente extinguir ou congelar a URP (Unidade de Referência de Preços) para os cerca de 1 milhão de servidores das estatais será deflagrada uma greve geral.

Em uma minuta de decreto lei levada ontem ao presidente José Sarney, os ministros da Fazenda, Maílson da Nóbrega, e do Planejamento, Aníbal Teixeira, sintetizaram sua útima proposta para redução dos salários do funcionalismo público: cancelamento da URP (Unidade de Referência de Preços) por dois meses, e concessão, nesse período, de um abono equivalente a 25% do salário-mínimo de referência. O presidente José Sarney ainda não assinou a proposta (JB).

O presidente da ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), André Beer, informou que as exportações da indústria automobilística, nos dois primeiros meses deste ano, cresceram 70% em relação a igual período de 1987. Em janeiro e fevereiro foram exportadas 44 mil unidades, com um faturamento de US$416 milhões, contra 33 mil unidades e faturamento de US$245 milhões em 1987 (FSP).

Depois de uma caminhada de 160 km e nove dias, um grupo de lavradores sem-terra, com suas famílias, no total de 500 pessoas, chega hoje a São Paulo (capital) para protestar contra a demora nos processos de assentamento em áreas já desapropriadas para a reforma agrária. Os lavradores fazem parte de um grupo de 350 famílias que há cinco meses ocupam uma área de cinco hectares no Município de Promissão (SP) (JB).

Ao efeturarem qualquer prisão, os policiais do Rio de Janeiro deverão informar o detido sobre seus direitos, como os de permanecer calado, se comunicar com parentes e recorrer a advogado ou defensor público. Isto é o que estabelece o projeto do secretário de Polícia Civil do estado, Hélio Saboya, aprovado pelo governador Moreira Franco (PMDB), e que será encaminhado hoje à Assembléia Legislativa para votação (JB).