CONSTITUINTE APROVA CRIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 359 votos, contra 10 e quatro abstenções, a criação do Superior Tribunal de Justiça, que poderá exercer parte das atuais funções do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaria a julgar exclusivamente questões constitucionais. O Superior Tribunal de Justiça assumiria as deliberações judiciais ordinárias. Foi extinto o Tribunal Federal de Recursos (TFR). O plenário do Congresso Constituinte aprovou também a criação de Tribunais Regionais Federais, subordinados ao Superior Tribunal de Justiça, que terão as funções de agilizar os trabalhos judiciários nos estados. Foi aprovado ainda dispositivo que permite aos tribunais nomearem os juízes de carreira da respectiva jurisdição. Atualmente, o Judiciário faz as indicações, mas quem nomeia é o Executivo. Foi mantida a privatização dos cartórios de registros e notas (FSP) (O Globo).