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A Comissão da Dívida Externa do Senado Federal pretende impedir que o país assine um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), sem consultar o Congresso Nacional, informou o presidente da comissão, senador Carlos Chiarelli (PFL/RS). Segundo Chiarelli, o governo está acelerando os entendimentos com o FMI para assinar um acordo antes que seja promulgada a nova Constituição (JB).

Os ministros militares temem que a autorização para o Poder Judiciário examinar os atos institucionais do movimento de 1964 permita a abertura das atas secretas das reuniões do Conselho de Segurança Nacional (CSN). Sobre esse assunto, há uma emenda das esquerdas à anistia que será votada pela Constituinte no Ato das Disposições Transitórias. Nas reuniões do CSN foram decididas as cassações de mandatos e a suspensão dos direitos políticos de opositores do regime militar (JB).

O ministro do Exército, Leônidas Pires Gonçalves, disse ontem que não acha justo "que 140 milhões de habitantes deste país vejam a Consituinte parar na beira da estrada para tratar dos problemas desta minoria que não tem nenhum direito", referindo-se aos militares cassados por atos administrativos desde 1946.

A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as entidades que integram o plenário Pró-Participação Popular na Constituinte estarão reunidas, em Brasília, para debaterem estratégias conjuntas para a fase final dos trabalhos do Congresso Constituinte, quando só serão permitidas emendas supressivas. O encontro começa amanhã e vai até o dia 12 próximo (FSP).

Mandato de cinco anos, não só para presidente, mas também para governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais e vereadores. Foi a idéia defendida ontem pelo líder do PFL na Constituinte, deputado José Lourenço (JB).

Ao assumir interinamente pela 11a. vez a Presidência da República, o deputado Ulysses Guimarães disse que as eleições municipais já estão marcadas e, portanto, devem ser realizadas em novembro, não se admitindo qualquer adiamento (JB).

A Polícia Militar e Federal retirou 17 famílias de posseiros que ocupavam as terras indígenas da tribo Uru-Eu-Wau-Wau, no Município de Jaru, em Rondônia, no dia 14 de março último. As famílias encontram-se acampadas até agora no pátio do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Jaru (O Migrante no.9/maio).

O seguro-desemprego completou em maio 12 meses de funcionamento, atendendo uma média de 100 mil pessoas por mês, ou 18,6% dos trabalhadores demitidos no trimestre de fevereiro a bril. Destes, cerca de um terço pediu, mas não recebeu o seguro-desemprego porque não atendia a uma das exigências do governo: ter contribuído nos últimos quatro anos por pelo menos 36 meses para a Previdência Social (JB).

Medida liminar concedida pelo 2o. vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jesus Antunes Siqueira, garantiu ontem a posse da nova diretoria da FAFERJ, sustada na véspera pelo juiz da 39a. Vara Cível, devido a denúncias de fraudes no processo eleitoral, feitas pela "chapa azul". A decisão suspendeu também a apreensão do material da eleição, que se realizou em 22 de maio, determinada no despacho do juiz Celso Ferreira.

A recontratação de 200 operários por mês, a partir de 30 dias após a vigência do acordo e por um período de seis meses. Esta é a primeira consequência do contrato assinado entre a PETROBRÁS e o Estaleiro Emaq, cuja homologação foi concedida por acordo do Tribunal de Justiça publicado no último dia 2 no Diário Oficial (JB).