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A Câmara dos Deputados aprovou anteontem, por unanimidade, projeto de lei que cria o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mantido com recursos do PIS/PASEP e com taxas a serem pagas pelas empresas que mais demitem sem justa causa. O fundo será a fonte de recursos para o pagamento do seguro- desemprego. Além disso, o projeto reduz as exigências para que um desempregado requisite o seguro.

O presidente José Sarney baixou ontem a medida provisória no. 124 que transfere para o exercício fiscal de 1990 parte da emissão de títulos da dívida pública prevista no OGU (Orçamento Geral da União) de 1989. O governo federal terá de emitir menos do que o autorizado pelo OGU deste ano. Por isso, se não se realizasse a transferência, isso pressionaria o mercado financeiro com emissões desnecessárias de títulos públicos e aumentaria o déficit, explicou o secretário do Tesouro Nacional, Luiz Antônio Gonçalves (O ESP).

A Procuradoria-Geral da República receberá nos próximos dias o relatório final da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados sobre o "caso Nahas", aprovado ontem. Com mais de quatro mil páginas, o processo solicita a punição do investidor Naji Nahas, de Elmo Camões Filho, Luís Afonso Cardoso e Mello Álvares Otero e mais 27 envolvidos, além do presidente da BOVESPA (Bolsa de Valores do Estado de São Paulo), Eduardo Rocha Azevedo.

O Senado Federal aprovou ontem projeto de lei do senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP) que dispõe sobre a distribuição aos trabalhadores de lucros ou resultados da empresa e define a sua participação nos ganhos econômicos oriundos de aumento da produtividade. De acordo com o projeto a participação nos lucros será objeto de livre negociação entre cada empresa e seus empregados-- coletiva ou individualmente-- e o montante que for distribuído aos trabalhadores será excluído do lucro do empregador sujeito a tributação.

O funcionalismo público federal, civil e militar, não vai receber em janeiro (sua data-base) a totalidade do resíduo inflacionário de 1989 a que tem direito. Medida provisória assinada ontem pelo presidente José Sarney dividiu o percentual devido (39,55%) em três parcelas de 11,75%, que incidirão sobre os salários de janeiro, fevereiro e março.

O BANESPA (Banco do Estado de São Paulo) será o primeiro banco brasileiro a se beneficiar da abertura econômica da União Soviética. A autorização final para a abertura de uma agência do BANESPA em Moscou deverá ser dada nos próximos dias pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). A informação foi dada ontem, em Brasília, pelo presidente do Banco Central, Wadico Bucchi (JB).

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou ontem que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) fechou em 48,47% em novembro, bem acima da variação de 38,76% registrada em outubro. No ano, o INPC está acumulando uma alta de 1.197,96%, sendo que nos últimos 12 meses o índice acumulado pula para 1.566,93%.

A população brasileira corre o risco de enfrentar uma epidemia de dengue hemorrágico, variedade fatal da doença, que causou 130 mortes em Cuba há sete anos. Autoridades sanitárias do Ministério da Saúde receberam a notícia de que o dengue hemorrágico está se alastrando na Venezuela, podendo cruzar a fronteira do Brasil nos próximos dias. O dengue é causado por quatro espécies de um vírus, transmitindo pelo mosquito Aedes aegypti.

Os agentes da Polícia Federal de São Paulo decidiram, ontem, em assembléia, decretar estado de alerta e não entrar em greve. A decisão baseou-se em dois argumentos principais. O primeiro é o de evitar atuação semelhante à de outros sindicatos, que poderia enfraquecer o Departamento de Polícia Federal. O segundo é o de evitar acusações de que a categoria pretende desestabilizar o processo democrático das eleições presidenciais. A principal reivindicação da categoria é reajuste de 150%, incluindo perdas e aumento real (GM).

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu ontem conceder aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) um reajuste salarial de 152,35%. Desta forma, todos os trabalhadores de bancos estatais conquistaram junto à Justiça do Trabalho o direito de receber integralmente a inflação de 70,28% registrada em janeiro, e que foi expurgada pelo governo federal na edição do "Plano Verão" (GM).