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O presidente José Sarney assinou decreto ontem, autorizando o INCRA a desapropriar, por interesse social, parte da fazenda Seringal Espinhara, que fica em Rio Branco (AC). As terras têm 1700 hectares e servirão para o assentamento de 27 famílias de colonos, que viviam em conflito com os pretensos proprietários. No mesmo decreto, Sarney prorrogou para até o ano 2000 o prazo de atuação governamental, para fins de reforma agrária, em todo o Estado do Acre, Rondônia e parte do Maranhão.

O ministro da Fazenda, Dilson Funaro, comprometeu-se a estudar a possibilidade de manter isentos de pagamento de Imposto de Renda os juros recebidos pelos depositantes em cadernetas de poupança, sem limite de saldo. Se não for prorrogado o Decreto em vigor (sua vigência termina em 31 de dezembro próximo) só ficariam sem tributação no IR os juros dos poupadores com o volume de depósitos que não ultrapassasse a 3500 Unidades Padrão de Capital (Cr$222,4 milhões atualmente).

Os contribuintes assalariados deixam de ter, no próximo mês, um benefício que lhes era dado há três anos pela Secretaria da Receita Federal: a alíquota única de 10% de desconto do Imposto de Renda na fonte em dezembro não será adotada, embora seja mantida a isenção do IR para o 13o. salário. A informação foi dada pelo secretário-adjunto da RF, Jimir Doniak. Segundo ele, três motivos principais levaram a Secretaria da Receita a não adotar a medida este ano.

O diretor de mercado de capitais do Banco Central, Luiz Carlos Mendonça de Barros, revelou que o "factoring" (fomento comercial) só será regulamentado no próximo ano, apesar de os técnicos do BC terem concluído estudo apontando para a necessidade de implementação dessa atividade como forma de induzir a queda dos juros na economia (JB).

O Palácio do Planalto estuda a realização de uma campanha nacional para esclarecer os trabalhadores sobre o significado do pacto social, segundo informou o ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto. A decisão do governo foi tomada em decorrência de uma pesquisa feita pelo Ibope, na qual revela que 7 entre 10 trabalhadores não sabem o que é o pacto (FSP).

Segundo o Jornal do Brasil, o governo iniciou uma "operação de guerra" para evitar o desvio dos recursos do PROENE-- programa de recuperação das áreas atingidas pelas enchentes do nordeste--, que absorverá Cr$5,5 trilhões. Foram envolvidas todas as entidades federais que participaram do programa. Conforme o jornal, já foram evitadas várias irregularidades na execução do PROENE, como a decisão do governador Wilson Braga (PB), de reconstituir num espaço maior a cidade de Cruz do Espírito Santo, destruída pelo rio Paraíba, com o nome de "Wilsolândia".

A CNBB divulgou documento sobre Igreja e Constituinte", onde afirma que o conteúdo da nova Constituição "deve estar centrado na defesa dos direitos humanos e na definição de uma ordem econômica e social justa que abra caminhos estáveis para a vida política". O estudo foi elaborado pela Comissão Especial de Assessoria à Presidência da CNBB sobre Constituinte, coordenada pelo bispo de Bauru, dom Cândido Padim, e será distribuído em todas as dioceses do país (FSP).

O ex-presidente da Venezuela, Andres Peres, obteve ontem do presidente Sarney a garantia de que o Brasil integrará o programa internacional de ajuda econômica à Bolívia, que está sendo preparado para salvar o país da falência. Segundo as informações, por carta, este programa chegou ao conhecimento de Sarney no mês passado, e diante da disponiblilidade brasileira Peres fez questão de encontrar-se com o presidente para explicar-lhe em detalhes o plano.

O ministro da Administração, Aluizio Alves, denunciou, ontem, que o governador do Rio Grande do Norte, Agripino Maia, já está executando seu plano de aliciamento eleitoral, distribuindo sacos de cimento, tijolos e outros materiais de construção entre os 18 mil eleitores apontados pelas pesquisas como indecisos na disputa pela Prefeitura de Natal. Segundo ele, são materiais comprados com verba do BNH (O Globo).

O chefe de controle de arrecadação da Justiça Federal no Rio de Janeiro, Harold Ferreira Jungstedt, e o ex-gerente do posto da Caixa Econômica Federal que funciona no prédio do judiciário, Luís Vilela, são os principais envolvidos num desfalque de Cr$5 bilhões na agência. A Caixa e a Justiça fazem investigações administrativas e a Polícia Federal abriu inquérito criminal. Os desfalques ocorriam desde 82 e foram descobertos em agosto pelo juiz Paulo Freitas. Um dos expedientes era passar depósitos judiciais para contas de parentes (JB).