SÃO PAULO PEDE INTERVENÇÃO NA PREFEITURA

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Nelson Pinheiro Franco, recebeu uma representação do procurador-geral da Justiça, Paulo Salvador Frontini, solicitando a intervenção do governo do Estado na Prefeitura de São Paulo para anular os decretos do prefeito Jânio Quadros, que instituem e regulamentam a correção monetária com base na variação mensal das ORTNs no pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Frontini pediu também a sustação dos decretos, pois o aumento dos tributos só pode ser efetuado através de lei, e não de decreto (FSP).