IBASE IDENTIFICA PONTOS DE COLISÃO EM LEGISLAÇÃO SINDICAL

Estudo feito pelo IBASE (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) identificou Inúmeros pontos de colisão entre a nova legislação sindical enviada ao Congresso pelo Ministério do Trabalho e a proposta em discussão na Constituinte". Segundo o estudo, "no que se refere à organização sindical, a Constituinte veda ao poder público qualquer tipo de interferência na vida das entidades. Já a lei do governo Sarney, embora proíba as intervenções, permite ao Ministério Público, através do Ministério da Justiça, pedir a dissolução de sindicatos em sete casos como, por exemplo, quando for constatado o recebimento de ajuda financeira do exterior sem autorização do governo" (JB).