CÂMARA APROVA PROJETO DE "SOFTWARE"

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por acordo de lideranças, o projeto de lei (no. 8.551) que estabelece o direito autoral ("copyright") como regime de proteção para os programas de computador ("software"). O projeto aprovado é um substitutivo do deputado Pimenta da Veiga (PMDB/MG) ao projeto original enviado pelo governo. O projeto institui o "copyright" por 25 anos, a contar do lançamento do programa "em qualquer país", cria a obrigatoriedade dos programas serem cadastrados na SEI (Secretaria Especial de Informática), com validade de três anos, renováveis. Depois disso é permitido a livre comercialização de "software" no país por empresas brasileiras e estrangeiras (JB).