O NOVO PROJETO DE LEI SINDICAL

O projeto de lei sindical que o governo enviou ao Congresso Nacional proíbe a intervenção oficial mas permite ao Ministério Público pedir à Justiça a dissolução de sindicatos em sete casos, entre eles o de receber ajuda financeira do exterior sem autorização do governo. A proposta de organização sindical e lei de greve do governo garante liberdade para criação dos sindicatos, mas regulamenta até o processo de eleição sindical. O projeto prevê a fixação do mandato de seus dirigentes, que deve ser de três anos, e fixa o "quorum" mínimo para a formação de sindicatos, tornando mais fácil a constituição de sindicatos por empresas. Mantém os atuais sindicatos, federações e confederações e prevê que eles poderão constituir centrais ou uniões (JB).