COMISSÃO AUMENTA AS COTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO

A Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças do Congresso Constituinte aprovou ontem disposição transitória aumentando para 18% e 20%, respectivamente, as cotas para os Fundos de Participação dos estados e municípios no "bolo" do imposto arrecadado pelo governo federal. Foi aprovada ainda a regionalização do Orçamento da União, onde estabelece que o governo federal deverá aplicar mais nas regiões pobres (O Globo).