COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER APROVA PROPOSTA

Entre os principais pontos aprovados ontem pela Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher no Congresso Constituinte estão os seguintes: as propriedades de uso pessoal ou familiar e de bens de produção poderão ser desapropriadas por interesse social, necessidade ou utilidade pública, e serão pagas em dinheiro ou mediante justa indenização; não poderá haver discriminação aos homossexuais e nem censura aos espetáculos e diversões públicas; o divórcio será ilimitado; será facultativo o voto dos 16 aos 18 anos; será criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania (O Globo).