FORÇAS ARMADAS NÃO QUEREM MUDANÇAS NA JUSTIÇA MILITAR

Dois ministros militares expressaram ontem posição das Forças Armadas contrárias a que o Congresso Constituinte modifique as atuais atribuições da Justiça Militar e a favor de que ela continue a julgar os civis acusados por crimes previstos no Código Penal Militar. A divergência-- manifestada pelo ministro da Marinha, almirante Henrique Sabóia, e pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, general Paulo Campos Paiva-- é em relação ao projeto do deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB/PE), relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Afirma o relatório em seu artigo 96, que "à Justiça Militar compete processar e julgar os militares por crimes exclusivamente militares definidos por lei" (FSP).