CPEC PROPÕE ACESSO A REGISTROS DO SNI

Em reunião realizada, ontem, no Rio de Janeiro, a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais propôs que todo cidadão tenha acesso aos seus registros no Serviço Nacional de Informações (SNI), podendo exigir a retificação, atualização e a supressão de informações incorretas. Os dados contidos nesses registros não poderão ser utilizados para discriminar por convicção filosófica ou política, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada. Além disso, foi proposto que tentativas de golpe de Estado sejam considerados crimes imprescritíveis. As sugestões da Comissão foram feitas através dos membros do comitê encarregado da organização do capítulo sobre os princípios fundamentais da ordem constitucional. Esse capítulo será incluído no anteprojeto que a comissão apresentará como subsídio para a realização do Congresso Nacional Constituinte (FSP).