PROPOSTA DE SEVERO GOMES CRIA USUCAPIÃO PARA SOLO URBANO

A restrição das atividades da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal na economia, que a partir de agora só poderão criar novas empresas estatais e subsidiárias mediante prévia aprovação legislativa; o fim dos contratos de risco para prospecção de petróleo por empresas estrangeiras na plataforma continental brasileira; a limitação dos investimentos estrangeiros em setores de interesse nacional e a criação da figura do usucapião urbano. Estas são as principais novidades do pré-relatório que o senador Severo Gomes (PMDB/SP), relator da Comissão de Ordem Econômica do Congresso Constituinte, concluiu ontem (FSP).