DECRETO DISCIPLINA FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL

O presidente José Sarney assinou decreto-lei regulando o funcionamento do FRN (Fundo Rodoviário Nacional). Pelo decreto, fica definido que o FRN tem como finalidade o atendimento de despesas com a execução de serviços e obras de engenharia para a recuperação, conservação e complementação da infra-estrutura básica e segurança de rodovias integrantes do Plano Nacional de Viação (GM).